fevereiro 20, 2011 por em Processo eletrônico

OAB e MP de Goiás questionam funcionamento do Projudi. Artigo ‘Projudi com o Pingo no i’ e debates

O funcionamento do sistema PROJUDI no Tribunal de Justiça de Goiás vem desagradando gregos e troianos ….

Vamos lembrar sempre que é obrigação legal do Poder Judiciário disponibilizar equipamentos de digitalização e acesso à internet (Lei 11.419/2006, art. 10, § 3º).

A Lei do Processo Eletrônico não obriga o advogado a transmitir petições exclusivamente pelo meio eletrônico: A imposição de obrigatoriedade de transmitir petições por meio eletrônico somente poderá ser instituída se o Tribunal disponibilizar os equipamentos necessários à transmissão eletrônica.

Trata-se de um dever do Poder Judiciário, que não pode simplesmente ser transferido a OAB. A OAB pode – e está – fazendo a sua parte.

O debate está sendo travado publicamente pelo Jornal Diário da Manhã.

 

Com a palavra a OAB/GO: PROJUDI COM PINGO NO i 

O artigo “Projudi com o Pingo no i” é de autoria do presidente da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio e foi publicado na edição de hoje (20) do jornal Diário da Manhã:

“Na edição de ontem do Diário da Manhã, o Desembargador Paulo Teles faz ressentidas críticas à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e ao Ministério Público – MP goianos, por terem estes, por suas “cúpulas”, nas palavras do magistrado, requerido modificações no Projudi, o programa eletrônico de tramitação processual adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Entende a OAB que a informatização é uma excelente ferramenta para a agilização e segurança dos atos processuais. Aliás, é uma questão inexorável. Não se conceberá, em pouquíssimo tempo, um órgão ou instituição que não esteja amplamente inserido na era digital. Somos, advogados e dirigentes da OAB, entusiastas da modernidade e dos avanços que ela traz. Afinal, junto com a sociedade, somos nós os profissionais que mais padecem com a lentidão e a sobrecarga do Judiciário.

No entanto, entendemos que os avanços devem ocorrer no ritmo que todos os seus usuários e beneficiários consigam acompanhar, sob pena do tripé da Justiça ficar manco e cair mais à frente.

E o que tem acontecido é exatamente isso. Nos últimos anos o Projudi foi amplamente e açodadamente implantado nas mais longínquas Comarcas de Goiás e em varas e juizados por toda a capital, sem que haja tempo e condições mínimas para que seus usuários, advogados públicos e privados inclusive, possam se adaptar a uma tecnologia que não é simples.

Some-se a esse fato, os sérios problemas técnicos e de concepção que ostenta o Projudi e temos uma situação de quase caos instalado entre os operadores do direito. Quedas diárias do sistema, dificuldades enormes no envio de documentos, falta de publicidade dos processos, deficiência de equipamentos para advogados e promotores poderem manusear autos em audiência são só uma pequena parcela dos problemas enfrentados por esses profissionais. Isso é fácil de ser constatado. Basta perguntar-se aos milhares de advogados que freqüentam os corredores do Fórum diariamente.

Tanto é verdade, que nas varas das fazendas públicas, onde só se recebiam petições via Projudi, foi preciso que o TJ voltasse atrás e permitisse o recebimento de processos de forma não eletrônica, pena de milhares de ações do Estado serem alcançadas pela prescrição.

Por essas razões, a OAB/GO protocolizou, no final do ano passado, requerimento endereçado ao Presidente do TJ externando o seu apoio ao Projudi, mas solicitando a paralisação da expansão do sistema e a possibilidade de, onde o Projudi já está instalado, receberem-se petições tanto eletronicamente quanto físicas, até que os graves problemas apresentados sejam sanados. Esse requerimento, frise-se, até o momento não obteve resposta.

Por várias vezes a OAB/GO se reuniu com os responsáveis do TJ informando e solicitando solução para esses graves obstáculos, sem grandes resultados. Também foram feitas reuniões entre o Presidente da OAB/GO, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, onde estes, de forma unânime solicitaram ao Presidente do TJ à época, Desor. Paulo Teles, e seus auxiliares as adequações necessárias. Foram além. Ofereceram seus corpos técnicos para auxiliar nessa estruturação, numa responsável e saudável demonstração de parceria que deve existir entre todos os operadores de Justiça.

É certo que a concepção de um sistema de dimensões tão grandes e tão importantes deveria ser feita em concerto com todos os seus usuários, Poder Judiciário, OAB e Ministério Público, e não somente com a visão única do primeiro, que é apenas uma parte da equação. Vinte cinco mil profissionais ativos, como os advogados, não podem ter as suas demandas preteridas numa instalação desse porte.

Da mesma forma, não pode ser a Ordem dos Advogados a responsável pela oferta dos equipamentos que permitam a funcionalidade do sistema. A lei é clara nesse ponto. O Poder Judiciário, ao optar pela instalação do processo eletrônico, precisa fornecer os instrumentos e equipamentos necessários ao funcionamento e acesso dos usuários do sistema. A OAB/GO, como dito, quer participar e colaborar, como já o faz, por exemplo, com o protocolo integrado que mantém no seu Centro de Serviços, em convênio com o TJ, exercendo uma função que em princípio seria do Judiciário, mas que exercemos com satisfação em benefício de nossos inscritos e por extensão, da sociedade. Mas não se pode debitar na conta da Ordem a falta de equipamentos para que os advogados usem o Projudi.

Essa questão, contudo, já vem sendo tratada com o Juiz Aureliano Amorin, como é da nossa praxe diplomática, e temos certeza que chegaremos a bom termo.

Aliás, é bom que se diga, vários magistrados também demonstraram preocupação com os problemas apontados pela OAB/GO e Ministério Público, o que demonstra que não se trata de mero “lamento, resmungo e mau humor” de uma categoria. É um problema sério e como tal deve ser tratado.

Despropositado é acreditar que instituições tão sérias e respeitáveis como a OAB e sua Seccional goiana e ainda o Ministério Público estejam agindo com tal empenho apenas por capricho. A OAB tem uma história de honradez e serviços públicos prestados a esta nação e seu povo e nessa esteira pretendemos continuar. Igual se dá com o Ministério Público. É preciso defender o exercício da crítica, mas também aceitá-la, o que, sim, é democrático.

Quanto aos demais pontos daquele artigo, permito-me não rebatê-los; são pequenos demais para serem tratados aqui. O importante é que o Poder Judiciário e seus membros sabem que podem contar com a mão parceira da Ordem dos Advogados e tem de nós o mais profundo respeito e admiração pelos avanços que tem conquistado, mas não nos é permitido abrir mão do dever de apontar imperfeições ou cobrar soluções em benefício da sociedade e dos advogados. Felizmente não existimos apenas para aplaudir.”

Fonte: OAB Federal

 

Com a palavra o MP-GO: MP-GO apresenta ao Tribunal de Justiça preocupações com o Projudi

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, esteve reunido na última semana com o novo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Vítor Barbosa Lenza, para renovar os pedidos de se buscar soluções que viabilizem, de forma satisfatória, o funcionamento do Sistema de Processo Judicial Digital (Projudi) aos membros do Ministério Público de Goiás. O Projudi tem prejudicado o exercício das atividades judiciais dos membros do MP nos processos.

Desta vez, o procurador-geral também solicitou diversas ações para melhorar a atuação das Procuradorias de Justiça com atuação em matérias cíveis, tais como o acesso ao inteiro teor dos autos em único arquivo (PDF) e inclusão de habilitação para gerenciamento interno do sistema, diferenciado para o primeiro e segundo graus, além de treinamento individualizado para os integrantes de cada Procuradoria. Segundo Eduardo Abdon, o presidente do TJ mostrou-se sensível às reivindicações, tanto que já foi disponibilizado e está agendado o treinamento das Procuradorias dos seguintes membros: Rodolfo Pereira Lima Júnior, Orlandina Brito Pereira, Maria José Perillo Fleury e Laura Maria Ferreira Bueno.

Desde 2007, quando o TJ iniciou a implantação do Projudi, o MP-GO tem se mobilizado para sensibilizar aquele Poder na busca de viabilização do sistema. Diante de um estudo aprofundado do Projudi, foram demonstradas as inconsistências e proposta uma solução conjunta para atender as necessidades de todos os interessados e preservar as garantias constitucionais de cada instituição.

Fonte: MP-GO

 

Com a palavra o Tribunal de Justiça de Goiás:  DEIXEM O PROJUDI AVANÇAR 

O Projudi representa hoje o maior projeto de virtualização judicial do universo. Nele, o CNJ e o STJ investiram consideráveis somas na sua implantação e consolidação. Afinal, representa ele o fim da morosidade do Judiciário e da insegurança natural que o papel carrega consigo. Diria mesmo, o fim de certos expedientes de natureza pouco ortodoxa que se alimentam da torpeza de determinados profissionais.

Durante o meu biênio administrativo, o Projudi recebeu o merecido apoio e os investimentos indispensáveis para que a sua implantação ocorresse de forma célere e dentro dos padrões de segurança, eficiência e qualidade indispensáveis.

Com vistas a isso, convidei o Dr. Aureliano, juiz auxiliar da Presidência, para gerenciar esse grandioso projeto de inspiração do CNJ.

Para tanto dei-lhe carta branca para que formasse uma equipe de técnicos competentes, de preferência oriundos dos nossos quadros de funcionários. Assegurei-lhe também verba ilimitada para os investimentos necessários.

A propósito, a sala-cofre do nosso parque de informática é apenas mais um dos elos dessa imensa cadeia de sustentação do Projudi. O seu custo foi de aproximadamente R$ 6 milhões.

Entretanto, ultimamente tenho me preocupado com o recrudescimento da campanha patrocinada pelas cúpulas da Ordem dos Advogados e do Ministério Público, no sentido de que seja retardada a plena consolidação do Projudi.

Reconheço que essas duas instituições são portadoras da mais alta credibilidade comunitária, bem como indispensáveis à administração da Justiça. Por isso mesmo, portadoras que são da indispensabilidade de caráter constitucional, posto que exercentes de múnus público, a elas não seria negado crédito subsidiado pela Caixa Econômica Federal, ou até mesmo o fornecimento de computadores, com a finalidade de assegurar aos advogados e assistentes de promotores a disponibilização da tecnologia necessária à operacionalização do Projudi.

Mas, independente dessa linha específica de financiamento ou fornecimento, a OAB-GO é, dentre as suas congêneres, uma das que mais arrecadam em termos de anuidade associativa, e o MP passará em breve a participar da arrecadação do Fundesp. Vale dizer que dinheiro para o treinamento do seu público-alvo não representa dificuldade.

Mesmo assim, o Dr. Aureliano disponibilizou para advogados e assistentes de promotores o indispensável treinamento operacional.

Por isso, considero despropositada a tal campanha, urdida no momento em que os investimentos no Projudi se aproximam da casa dos R$ 30 milhões.

Ora, qualquer retardamento na marcha de implantação do Projudi representará para a sociedade grande desperdício de dinheiro e do tempo já empregados na sua realização.

Pela credibilidade e seriedade que possuem, não fica bem para a OAB e o MP defenderem a suspensão do Projudi, conforme o mais recente pronunciamento do ilustre chefe do Parquet, no DM.

Mesmo porque, são de autoria dessas duas entidades as mais severas críticas a respeito da morosidade do Judiciário. E quando exercem o sagrado e indispensável direito de crítica, o fazem nas mais inusitadas ocasiões. E o fazem ainda que no ato de posse de presidente do TJ, de desembargador, de juiz ou até de mesmo servidores, como se a elegância do momento deva ser ignorada.

Eu mesmo sou ardoroso defensor do exercício da crítica responsável quanto ao funcionamento do Poder Judiciário, e sempre a recebi como legítima.
E é justamente por essa razão que a campanha conjunta da OAB e MP, no sentido de se retardar ou até mesmo suspender a implantação do Projudi, me causa profunda decepção.

É bem verdade que o Projudi ainda mostra algumas imperfeições no seu funcionamento. Entretanto, mostra-se razoável superar essas dificuldades iniciais com trabalho e pertinácia, ao invés da opção pelo fácil caminho do comodismo e do desânimo.

Seria como tirar o sofá da sala, segundo nos relata a história daquele casal desconectado da realidade.

Afinal de contas, um projeto dessa magnitude territorial não nasce pronto e acabado, como assim não nasceram tantos projetos individuais, sociais ou coletivos.

Prova disso é que a nossa combativa OAB tem o seu presidente nacional eleito de forma indireta. Ou seja, a democracia por lá ainda não se faz na mesma plenitude do que por ela apregoada. Mas isso é apenas uma questão de tempo, como no caso de se alcançar a perfeição do Projudi.

Por isso, ao invés de lamentos, resmungos e mau humor, vamos trabalhar com alegria, coragem e devotamento. Somente assim ganharemos todos: o Judiciário, a OAB, o MP e a sociedade.

Não é por acaso que o Judiciário Goiano é um dos dois melhores do Brasil, e o único três vezes campeão em certame de caráter nacional. E nem por isso estamos satisfeitos, e queremos melhorar cada dia mais.

Desembargador Paulo Teles, ex-presidente do TJ-GO, ex-vice-presidente, tesoureiro e conselheiro da OAB

Fonte: Jornal Diário da Manhã

 

 

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