Consulta pública para Discussão sobre o Marco Normativo de Privacidade e Proteção de Dados
dezembro 6, 2010 by Ana Amelia
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O Ministério da Justiça abriu para debates a questão da privacidade e proteção de dados em sistemas informatizados, com o objetivo de incentivar a manifestação de comentários sobre a proposta de Projeto de Lei divulgada.
O tema – de suma importância – já se encontra regulamentado pela União Européia, assim como outros países já editaram Leis específicas.
No caso da Argentina, sua Lei já foi reconhecida pela União Européia, fato que resulta na possibilidade de transferência de dados da UE a terceiros países que assegurem a devida proteção de dados pessoais.
Acesse aqui o Projeto de Lei: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e a privacidade
