Belo Horizonte tem lei para lan house
junho 1, 2010 by Ana Amelia
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O Município de Belo Horizonte aprovou a Lei 9.931/2010 disciplinando a atividade de comércios que oferecem acesso à internet e jogos eletrônicos.
Passam a se chamar Centros de Acesso Público as lan houses, cyber-cafés e cyber-offices , devendo criar e manter cadastro atualizado dos usuários e apresentar carteira de identidade para navegar.
Os dados do acesso devem ser mantidos por no mínimo 60 meses, estabelecida multa entre R$ 3 mil a 10 mil.
