‘Receita quer taxar download de filme digital’

Matéria publicada no Diário do Commercio, informa que a  Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal – São Paulo – emitiu um entendimento polêmico em solução de consulta do final do ano passado: Definiu que incide imposto de importação na aquisição de filmes digitais transferidos do exterior ao adquirente nacional por meio eletrônico.

Essa foi a primeira vez que o fisco se manifestou sobre a incidência do tributo para downloads de filmes feitos pela internet, mas a orientação pode ter sua base legal questionada e eficácia comprometida na prática.

Mas como fiscalizar o ambiente eletrônico sem a devida autorização judicial?

O Imposto de Importação/Exportação incide sobre produtos córporeos, conforme entendimento do XXV Simpósio de Direito Tributário!