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A Lei Brasileira de Inclusão e a acessibilidade digital no processo eletrônico
Com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi promulgada em julho de 2015 a Lei 13.146, instituindo a ‘Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência’. A Lei tem por objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com... [Leia mais sobre esta notícia]
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