dezembro 21, 2009 por em Processo eletrônico
STF. Obrigatório trâmite eletrônico para seis classes processuais
Entra em vigor em 31 de janeiro a Resolução STF 417/2009 instituindo a obrigatoriedade da tramitação exclusivamente por meio eletrônico das seguintes classes processuais: Reclamação, Proposta de Súmula Vinculante, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
