Uso de celular fora do horário de trabalho: Mudança da Súmula TST 428

Mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso

Pelo novo entendimento, o empregado que estiver submetido ao controle do patrão por meio de instrumentos telemáticos e informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a 1/3 da hora normal.

Sobreaviso
Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos relemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Súmula nº 428
O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Nova redação

SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT
I ‐ O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso.
II – Considera‐se em sobreaviso o empregado que, à distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou
informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

De O GLOBO:

DECISÕES

À Disposição
Mesmo que o empregado não trabalhe efetivamente, se ficar de sobreaviso, ele terá direito a 30% do salário referente ao período. Por exemplo: se ficar de sobreaviso das 8h às 13h e sua hora de trabalho for de R$ 60, ele receberá 30% de cinco horas, ou R$ 90.

À distância
Se o empregado trabalhar por e-mail ou celular, receberá a hora completa pelo tempo de duração da tarefa

Descanso
Tem de haver 36h de descanso para 12 de serviço, o que benéfica os setores de vigilância e saúde