Marco Civil: saiba quais são as semelhanças e diferenças do projeto brasileiro em relação a outros países

Nossa opinião na matéria: competência constitucional privativa do Poder Judiciário de autorizar a quebra do sigilo

 

THIAGO JANSEN

Para especialistas, neutralidade de rede é avanço, mas retirada de conteúdo poderia seguir modelo dos EUA

RIO — Em discussão no país desde 2009, o polêmico projeto de Lei do Marco Civil Regulatório da Internet (PL 2126/11), cujo relator é o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), tem avanços em relação a outros países. O maior deles é na neutralidade da rede, ou seja, a garantia de que todos os dados trafeguem igualitariamente, sem que sejam discriminados. Apesar de ressaltarem o pioneirismo e o caráter positivo do Marco Civil, pesquisadores e especialistas observam que é justamente nessas questões mais polêmicas — também a responsabilidade de empresas prestadoras de serviços on-line pelo conteúdo postado por terceiros e a proteção do direito autoral no ambiente virtual — que ele encontra divergências e paralelos com a postura adotada por outros países quanto à regulamentação da internet. No início da noite de terça-feira, a votação do Marco Civil na Câmara foi adiada pela quarta vez.

A parte do texto referente à neutralidade da rede, por exemplo, se aproxima muito do que foi estabelecido, em 2010, pelo Chile, o primeiro país do mundo a aprovar uma lei sobre a questão.

— A lei chilena sobre neutralidade foi utilizada como parâmetro para a redação da nossa. Ela proíbe que os provedores bloqueiem, interfiram ou discriminem o direito ao uso da internet pelo usuário e estabelece que qualquer prática de regulação não pode causar prejuízos ao usuário — afirma Bruno Magrani, professor e pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV).

A particularidade brasileira, e principal polêmica quanto a questão por aqui, fica por conta da responsabilidade de quem regulamentará a neutralidade. Em uma alteração comunicada na terça na redação do projeto de lei, Alessandro Molon prevê que essa regulamentação seja feita por decreto presidencial, em vez de ser implementada pelo Poder Executivo, como previsto anteriormente. No entanto, operadoras de telecomunicações e o Ministério das Comunicações acreditam que essa responsabilidade deve ser da Anatel.

Nos EUA, a questão da neutralidade é trabalhada não por uma lei, mas pelo Federal Communication Comission (FCC), órgão que regula o setor de telecomunicações e radiodifusão no país, a partir de três diretrizes principais: transparência ao usuário sobre os serviços oferecidos pelos provedores; a garantia de não bloqueio ao acesso a sites legais e aplicações que competem com serviços de telefonia de voz ou vídeo; e a não discriminação do tráfego de dados.

— Essas diretrizes são consideradas tímidas como mecanismo de proteção ao usuário e à liberdade na rede, porque são vagas e dão margem a práticas que interferem, sim, na neutralidade da rede. Além disso, elas não se aplicam ao setor de telecomunicações móvel, coisa que o nosso Marco Civil faz — afirma Magrani.

Na Europa, a Holanda foi o primeiro país a estabelecer uma lei de proteção à neutralidade da rede, em junho deste ano, impedindo a discriminação do tráfego de dados pelas operadoras. No restante da Zona do Euro, entretanto, a discussão sobre o assunto varia de acordo com o país — operadoras de telefonia na França e na Alemanha, por exemplo, efetivamente cobram uma taxa adicional por serviços diferenciados, como os de voz (Voip). Já na Rússia, há leis que permitem que provedores controlem o tráfego de determinados tipos de dados na internet — como os de protocolo P2P, utilizados para o compartilhamento de arquivos — de acordo com o que as empresas consideram ser prejudicial ao bom funcionamento da rede.

Outro ponto polêmico abordado pelo Marco Civil é a questão da responsabilidade de prestadores de serviços on-line pelo conteúdo postado por terceiros, especificamente quando envolve casos de difamação e calúnia. Nesse sentido, o texto proposto pelo deputado Alessandro Molon estabelece, em seu artigo 15, que os serviços on-line só têm a obrigação de retirar conteúdos postados por terceiros mediante notificação judicial, ponto que tem causado divergência entre especialistas.

— Por depender da decisão judicial, esse processo de notificação pode demorar e o dano à vítima já pode estar consumado. Acho que, nesse caso, deveríamos adotar um modelo semelhante aos EUA e que já vinha sendo usado por aqui — afirma o advogado Márcio Cots, especializado em Direito Digital.

No caso dos EUA, a retirada de conteúdo difamatório da rede é regulada pelo chamado Communications Decency Act, que determina que um serviço só pode se responsabilizar por conteúdos de terceiros caso ele seja informado sobre os abusos. A notificação, entretanto, pode ser extrajudicial. A partir daí, o provedor pode adotar a chamada postura “do bom samaritano” e retirar o conteúdo para se salvaguardar de possíveis responsabilidades futuras.

Para Ana Amélia Menna Barreto, presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB-RJ, o caminho judicial para a retirada de conteúdos é o ideal para o Brasil.

— Esse tipo de decisão deve, sim, ficar nas mãos de um juiz, que detém o poder para decidir isso. Demorando mais, ou menos, essa forma é a adotada para as outras esferas — afirma Barreto.

Ao levar essa decisão para o Judiciário, Bruno Magrani acredita que os abusos devem diminuir. Apesar da retirada de conteúdos produzido por terceiros encontrar reflexos na discussão sobre a defesa do direito autoral na internet, a redação do Marco Civil brasileiro se absteve de estabelecer diretrizes para o tema, deixando a discussão para o Ministério da Cultura e a reforma da Lei dos Direitos Autorais. Em outros países, no entanto, a questão movimenta acaloradas discussões.

No final de 2011, dois projetos de lei americanos sobre a questão, o Stop Online Piracy Act (Sopa) e o Project IP Act (Pipa), causaram manifestações e protestos de sites importantes como o Google e a Wikipedia, e terminaram adiados. Ambos visavam combater a pirataria on-line e, para isso, estipulavam duras penas para usuários que compartilhassem arquivos protegidos por direitos autorais, além de determinar que sites poderiam ser fechados apenas por abrigarem conteúdos piratas.

Atualmente, no território americano, a questão é regulada pela chamada Digital Millennium Copyright Act (DMCA), uma lei civil que estabelece responsáveis e prevê indenizações em caso de violação de direitos autorais por usuários. Nela, a lógica vingente quanto aos serviços on-line é a da chamada “notice and takedown” (notificar e retirar), em que os provedores são notificados extrajudicialmente e devem retirar o conteúdo para não serem responsabilizados por violações. Já o usuário que for pego fazendo download ou compartilhando conteúdo pirata pode ser obrigado a indenizar o detentor dos direitos autorais infringidos.

Na Europa, a maneira como os países lidam com a questão do direito autoral é variada, mas Bruno Magrani destaca a situação da França e da sua Lei Hadopi, onde predomina a prática “Three strikes and you’re out” (três tentativas e você está fora). Nela, o usuário que for pego fazendo downloads e compartilhamentos de arquivos piratas é notificado três vezes antes de ter sua conexão à internet bloqueada.

— É um modelo que chama a atenção pelos motivos errados. Em outros países, como a Suécia, ainda estão ocorrendo discussões sobre como essa questão deve ser tratada — afirma Magrani.

Uma vez aprovado o Marco Civil na Câmara, o professor de Direito da Uerj Anderson Schreiber, especializado em Direito Civil, acredita que, antes da sociedade ver resultados práticos, será preciso esperar para ver como a diretriz vai ser aplicada pelo Judiciário brasileiro.

— Será preciso aguardar um pouco ainda, mas já existem projetos de lei que devem entrar no cenário delineado pelo Marco Civil, como alguns relativos à regulamentação do comércio on-line, o chamado e-commerce, por exemplo — afirma Schreiber.

Esta reportagem foi publicada no vespertino para tablet O Globo a Mais

Fonte: O Globo

OAB/RJ incentiva uso do certificado digital

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) promove desde 2011 o projeto “Caravana Fique Digital”, iniciativa que orienta os advogados do estado sobre o peticionamento eletrônico e que facilita a aquisição do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), documento eletrônico exigido para o trâmite de processos em inúmeros tribunais do Brasil.

A “Caravana Digital” é composta pelos professores do Curso de Capacitação em Certificação Digital e Processo Eletrônico, membros da Comissão de Direito e TI, por seus técnicos em informática e agentes da Autoridade de Registro (AR). Segundo a Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto, a presença da Autoridade de Registro visa facilitar a aquisição do certificado digital pelo advogado do interior. “A oferta gratuita de atendimento multidisciplinar, formada pelo conjunto de ações empreendidas, é de fundamental importância para a capacitação dos advogados que precisam realizar suas atividades em meio digital.” destacou.

De acordo com Ana Amélia, já foram ministrados cursos presenciais sobre a certificação digital ICP-Brasil, seu uso no processo eletrônico e benefícios além de ter sido distribuído material didático para os participantes. Os professores do curso ensinam sobre os conceitos teóricos e os técnicos em informática ensinam e auxiliam os advogados a instalar os programas da certificação digital e a gerenciar as senhas de acesso e desbloqueio do certificado.

Segundo a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ, foram entregues gratuitamente mais de 14 mil leitoras de cartão e seis mil tokens criptográficos. Até o momento, 73 cursos foram ministrados com uma média de 258 participantes, cada, totalizando mais de 18 mil profissionais capacitados. Além disso, 32 mil apostilas sobre certificado digital e processo judicial eletrônico foram distribuídas. Ao todo, o projeto já emitiu 23 mil certificados digitais para advogados do estado.

Fonte: ITI

OAB Pará: Curso de certificação digital chegou ao município de Redenção

Já considerado pelos advogados um sucesso de “audiência”, o Curso de Certificação Digital realizado pela OAB-PA,em parceria com a Seccional da Ordem do Rio de Janeiro, lotou o auditório do Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região (TRT8), dia 19 de julho.

A iniciativa da Ordem que começou a ser reealizada em maio deste ano, tem sido muito procurada pelos advogados, que preocupados em atender as demandas do peticionamento judicial eletrônico – PJE, que será obrigatório a partir do segundo semestre deste ano, em todo Poder Judiciário, estão aproveitando essa oportunidade ofertada pela Ordem para não ficar de fora do mercado. Hoje, a certificação digital já é largamente requerida nos diversos ramos e instâncias do Judiciário e ficará mais rigorosa dentro de poucos meses.

O curso é muito importante para que o advogado conheça melhor a certificação digital e se prepare para um novo tempo que está chegando. Substituir o papel dos processos pela ‘máquina’ (notbook, netboos, tablets, Iphone, ITouch, Ipad e BlackBerry) é mais que uma mudança de comportamento, é uma mudança cultural e a Ordem, está investindo na promoção dessa mudança.

Com esse incentivo no curso de certifcação e com o esforço em habilitar o maior número de advogados antes do mês de agosto, a OAB/PA assumiu o primeiro lugar no ranking de certificação digital. Nos últimos dois meses a seccional subiu de 25º para o 1º lugar na emissão de certificados, de acordo com dados estatísticos da Certsign – Autoridade de Registro/AR Minc. – única empresa que segue o padrão da OAB (realiza certificação digital pelo número da carteira da Ordem).

Segundo a Certsign, no mês de junho, mais de 972 advogados foram certificados. No mês anterior – até o dia 31 de maio – a OAB certificou 252 advogados, ou seja, 1400% a mais do que no período de janeiro a abril/2012, quando foram certificados apenas 18 advogados. Este número garantiu à seccional paraense subir ao posto do 5º lugar no ranking de certificações emitidas.

Ao todo a seccional paraense já realizou nove cursos em Belém, Santarém e Marabá. Este mês, além da capital paraense que beneficiada com novo curso, incluindo uma turma especial para os Procuradores do Estado, a OAB-PA também realizou o evento para os advogados de Redenção. Todos ministrados pela professora Ana Amelia Menna Barreto que faz parte da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro.

A certificação digital é uma credencial que facilitará a tramitação de documentos, diminuindo a burocracia e agilizando processos para os profissionais, permitindo que seu titular assine digitalmente qualquer tipo de documento.

Fonte: OAB/PA

Procuradoria Geral do Pará recebe o Curso de Certificação Digital

A Procuradoria Geral do Estado do Pará recebeu, dia 18, o curso de Certificação Digital da OAB/RJ direcionado exclusivamente para procuradores. Esta é a terceira vez que a equipe da Seccional do Rio vai a Belém para ministrar cursos de certificação.

Acompanhada pelo Superintendente da Seccional do Rio de Janeiro, João Luiz Chaves Couto, a professora Ana Amélia Menna Barreto – da FGV do Rio de Janeiro – tirou as dúvidas dos advogados sobre assuntos como a finalidade jurídica da assinatura digital; requisitos de segurança; marco legal; mídia de armazenamento; validade dessa mídia; prática do peticionamento eletrônico; entre outros.

O coordenador do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado do Pará, Gustavo Vaz Salgado, observou que a proximidade da vigência dos tribunais para meio eletrônico faz com que haja necessidade de os advogados adquirirem conhecimento sobre sua certificação digital. A capacitação dos advogados do estado do Pará está sendo realizada a partir de parceria da OAB/PA com a Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CaaPA) e apoio da OAB/RJ.

De acordo com o superintendente da Seccional do Rio de Janeiro, João Luiz Chaves Couto, a OAB/RJ foi a primeira a estudar sobre a certificação digital e o peticionamento eletrônico por conta da precisão de repassar este conhecimento para os advogados. Já que a Certificação Digital será obrigatória a partir do segundo semestre deste ano, nós tentamos repassar este conhecimento para o maior número de pessoas, realizando este curso em vários estados do país.

A certificação digital é uma credencial que facilitará a tramitação de documentos, diminuindo a burocracia e agilizando processos para os profissionais, permitindo que seu titular assine digitalmente qualquer tipo de documento.

Também a partir da parceria com a OAB/RJ, o token mídia que substituiu o chip nas carteiras dos advogados para se gravar o Certificado Digital está sendo oferecido gratuitamente pela OAB/PA aos advogados que se inscreverem para o curso e se habilitarem. Além disso, o advogado paraense pode adquirir sua certificação por apenas R$ 115,00 (parcelados de 3x no cartão ou por boleto bancário), que custa hoje no mercado no mínimo R$ 250,00.

Segundo a professora Ana Amélia Menna, uma das principais dificuldades de estabelecer a certificação digital é o medo que o advogado tem de largar o papel. Mesmo com a tecnologia já arraigada em nossas vidas, ainda existe um paradigma. O advogado tem medo de largar seus papéis e carimbos. O prazo dado para adquirir a certificação digital está acabando, e é importantíssimo que os advogados percebam isso e corram atrás, disse.

Para o advogado Rafael Rolo, a OAB tem papel importante na defesa da classe. “Promover esses cursos é importantíssimo para que os advogados estejam sempre atualizados no exercício de sua profissão. O procurador Ângelo Carrascosa, que também estava presente no evento, disse que a certificação possibilita o ingresso do advogado na era digital e por isso é importante que a OAB apóie sua atuação. “A certificação digital será uma exigência e a promoção desses cursos e meios de facilitação para que não haja dúvidas na inserção do advogado no meio digital é essencial, concluiu.

Segundo o secretário-geral e presidente em exercício da OAB/PA, Alberto Campos, a OAB/PA mostra sua preocupação com a obrigatoriedade da Certificação Digital. “Em janeiro deste ano, menos de 10% dos advogados do estado do Pará eram certificados. Em poucos meses, a seccional conseguiu certificar quase o triplo disso. A nossa expectativa é poder certificar mais de 50% dos advogados paraenses até o final do ano, disse ele.

Em dois meses, a seccional do Pará subiu de 25º para o 1º lugar na emissão de certificados segundo dados estatísticos da empresa Certsign-AR.Minc – a única empresa de certificação digital que segue o padrão utilizado pela OAB, ou seja, realiza a habilitação pelo número da carteira da Ordem. Segundo ela, no mês de junho, mais de 972 advogados foram certificados. No mês anteriror – até o dia 31 de maio – a OAB certificou 252 advogados. Esse número garantiu à seccional paraense ascender ao posto do 5º lugar no ranking de certificações digitais.

Fonte: OAB Pará

Marco civil da internet é vital para o Brasil

Especialista fala sobre as principais propostas do projeto de lei que deve ser votado nesta quarta-feira

A votação do marco civil da internet, que estava prevista para essa terça-feira, foi adiada e deve acontecer na tarde de hoje, na Câmara dos Deputados. A comissão votará o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo.

Para a advogada Ana Amelia Menna Barreto, do escritório Barros Ribeiro Advogados e da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, esse é um projeto de importância vital para os usuários brasileiros. “Entendemos a proposta como a Constituição da Internet, porque vai determinar os direitos, deveres e responsabilidades não só para os usuários, como para empresas e provedores de internet”.

O marco não trabalha com aspectos criminais, mas supre uma carência de legislação específica sobre temas ligados à rede no Brasil, segundo a especialista.

Propostas
Um dos pontos regulamentados pelo marco é a remoção de conteúdos pelos provedores. Até agora, um conteúdo só podia ser tirado do ar com determinação judicial. O marco, por sua vez, propõe que a empresa possa suspender o conteúdo com base nos termos de uso e conduta da própria empresa.

“Isso tira do provedor a coautoria por aquele conteúdo, como acontecia atualmente. A empresa não pode ser responsabilizada pela conduta de terceiros a partir de um serviço que ela disponibiliza”, explica Ana Amelia. O provedor, por sua vez, deve guardar esse conteúdo, para que a pessoa que sentiu ofendida por ele possa provar que se sentiu lesada.

“Outro ponto importante é em relação à guarda de dados do usuário. O provedor deve guardar por um ano os dados obtidos. Por que é importante guardar? No caso de acontecer um ato ilícito na rede, eu consigo uma autorização judicial e aciono o provedor para confirmar as informações”, diz a especialista. Se a empresa quiser guardar os dados por mais tempo, no entanto, ela deve conseguir uma autorização judicial.

Neutralidade da rede
Por outro lado, o direito do usuário também foi previsto. “Ele pode pedir a exclusão dos seus dados em qualquer tempo”, alerta Ana.

Apesar de ter um texto claro, a advogada acredita que há uma importante decisão a ser tomada pelos membros da comissão, que diz respeito à neutralidade da rede. “Quem vai fiscalizar? As empresas de telecomunicações dizem que não aceitam que o comitê faça as recomendações. E a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirma que não abre mão da sua responsabilidade como órgão regulador”, diz.

“E essa questão de neutralidade é muito importante, haja vista situações que aconteceram no exterior, como no caso do Egito, por exemplo. Quando houve a crise, o governo fechou a rede”, exemplificou. Por isso, a advogada classifica essa como a grande decisão. E não acredita que a Câmara vai aceitar a entrada da Anatel como órgão regulador.

Apesar disso, Ana Amélia reforça que o marco é importante para o país. “É fundamental a aprovação dessa lei, pois ela preserva os direitos e garantias fundamentais dos usuários de internet, além de pacificar as decisões judiciais e a jurisprudência”, disse.

Para a especialista, “os pontos cruciais foram analisados e servirão como base. As situações concretas que vão aparecer depois serão avaliadas pelo Judiciário caso a caso. Mas as regras básicas já estão ali”.

Marielly Campos

Fonte: BAND Notícias

Curso de certificação digital aborda PJe e tem expectadores no Pará

Referência nacional em capacitação digital, a OAB/RJ promoveu mais um curso sobre certificação e peticionamento eletrônico, na última quarta-feira, dia 6. As novidades ficaram por conta das novas informações sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e da mobilização dos colegas paraenses, que acompanharam em grande número a transmissão online das aulas.

O curso, que lotou o auditório da Seccional, foi ministrado em dois turnos e teve como professores a presidente e o secretário-geral da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação (CDTI) da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto e Walter Capanema, respectivamente.

Para Ana Amélia, é cada vez mais urgente a atualização profissional de todos os advogados. “Concluímos um grande treinamento sobre o PJe e estamos tentando transmitir este conhecimento. É importante que todos aprendam o quanto antes as novas tecnologias”, afirmou.

A relevância do tema para a classe pode ser medida pelo público, que reunia advogados de todas as idades. Os sócios Oswaldo Luis de Almeida e Raoni Brasil estavam entre os presentes e elogiaram a iniciativa. “A aula foi clara e bem explicada, apesar do tema complicado. Já tenho o certificado digital, mas ainda não tinha usado por falta de conhecimento”, afirmou Oswaldo. Para Raoni, que tirou a carteira da Ordem há poucos meses, era o que faltava para fazer a certificação. “Pretendo fazer o mais rápido possível. Já havia pesquisado sobre o tema, mas não estava totalmente familiarizado. A decisão de promover o curso foi acertada”, disse.

A implantação do PJe na Justiça do Trabalho terá início no estado dia 18, quando a vara trabalhista de Três Rios, no norte fluminense, começará a trabalhar exclusivamente com o novo sistema. Entre as vantagens apontadas estão a impossibilidade de extravios de processo e, naturalmente, a diminuição drástica do manuseio de papéis.

No início de junho, uma equipe da OAB/RJ, capitaneada por Ana Amélia, esteve no Pará a fim de promover aulas e disponibilizar material sobre o assunto. A repercussão foi tão boa que diversos colegas se mobilizaram para acompanhar as lições a distância.

O superintendente da OAB/RJ, João Luiz Couto, foi um dos responsáveis pelo curso e comemorou o resultado. “Foi um sucesso. Já tinha informações de que alguns advogados de Belém acompanhariam o curso, mas o número de acessos e mensagens recebidas de lá superou todas as expectativas”, afirmou. Ele reiterou a necessidade de que a certificação digital não seja deixada para última hora. “Estamos procurando ao máximo facilitar o processo para os advogados. O certificado é válido por três anos, conseguimos um bom desconto e estamos fornecendo o token gratuitamente”, concluiu.

Aulas semelhantes a da última semana estão disponíveis no painel Fique digital por meio de vídeos. As grades de cursos nas subseções e da certificação itinerante também estão no painel.

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

OAB/RJ: Equipe do Rio vai ao Pará e dobra número de ‘advogados digitais’

Desde 2008, cerca de mil advogados de Belém, capital do Pará, tinham feito sua certificação digital. Após três aulas promovidas pela OAB/RJ na seccional paraense, esse número dobrou. “Disponibilizamos apostila do curso, ensinamos a criar um painel Fique Digital para o site da OAB/PA. Enfim, o modelo adotado por nós está sendo referência”, comemorou a professora Ana Amélia Menna Barreto, presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ, que voltará ao Pará dias 20, 21 e 22 para novos cursos.

As quatro aulas lecionadas em Belém – uma delas feita para atender aos cerca de 400 advogados que formaram uma fila de espera – tiveram participação de 1.200 advogados e se somaram aos cursos já ministrados em outras três cidades, além das do Estado do Rio. Mossoró e Natal, no Rio Grande do Norte, e Rio Branco, no Acre, receberam a caravana da OAB/RJ ainda em 2011.

Nesta quarta-feira, dia 6, uma nova aula sobre o tema será ministrada na sede da Seccional do Rio e terá transmissão ao vivo pelo site. A orientação é que, independentemente do cronograma da implantação dos processos virtuais nos tribunais, os colegas façam o quanto antes a emissão de sua certificação digital, uma vez que, em breve, todas as cortes devem adotar o sistema de assinatura virtual na validação de petições.

A programação dos eventos, o cronograma de implantação do processo eletrônico nos tribunais e mais informações sobre o assunto estão disponíveis no painel Fique digital.

Fonte: Tribuna do Advogado OAB/RJ

Rádio Roquete Pinto. Segurança na internet

Entrevista Rádio Roquete Pinto. Ouça o programa ‘Painel da Manhã’, apresentado por Jorge Ramos, no dia 21 de maio.  O tema? Segurança na Internet!

 Rádio online

Programa Sem Censura, Leda Nagle

Participação no programa Sem Censura, apresentado por Leda Nagle, comentando sobre segurança na internet, em 14 de maio de 2012

Cuide de seus dados digitais! A prevenção é o melhor remédio!

Entrevista ao Jornal SBT Brasil , dia 07 de maio.

Assista AQUI

      

O acontecimento da exposição de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann revela a necessidade de aprendermos a cuidar e manter em segurança nossos dados digitais.

Como anunciado o caso se refere a utilização indevida de dados armazenados em equipamento. 

Algumas dicas úteis e simples

. Arquivos pessoais nunca devem ficar armazenados no equipamento, principalmente os que contêm dados sensíveis: informações financeiras, pessoais, íntimas ou sigilosas

. Salve seus arquivos pessoais em dispositivos moveis e guarde em local seguro

. Sempre faça a cópia de segurança dos dados armazenados em seu equipamento

. Remova seus arquivos digitais ANTES de levar seu equipamento para manutenção

. Utilize os serviços de uma assistência técnica de confiança

. Jamais deixe armazenado em celulares fotos intimas e informações privadas

Segurança técnica

. Instale e mantenha atualizado um antivírus

. Instale um firewall para bloquear tentativas de invasão

. Mantenha atualizado seu navegador, instalando os patchs de segurança

 

Estamos todos vulneráveis
Pedro Doria

        É que ainda somos, todos nós, um bocado ingênuos a respeito de segurança.

Em setembro de 2011, duas fotografias da atriz Scarlett Johansson foram subtraídas de seu email particular e distribuídas publicamente pela internet. Numa, aparece um de seus seios, na outra, está nua de costas, a imagem refletida num espelho. Scarlett tem um BlackBerry à mão, nesta segunda. Posa para o marido que viaja. “Foi terrível”, ela contou alguns meses depois à revista Vanity Fair. “Me senti violada. Não tinha noção de como nos tornamos vulneráveis.”

No caso da atriz brasileira Carolina Dieckmann, cujas fotos igualmente pessoais foram distribuídas na sexta-feira, a história se repete. É olhar seu rosto na saída da delegacia e lá estão, estampadas, as mesmas sensações. Violação. Vulnerabilidade. Alguém a expôs e o fez porque um processo de chantagem não rendeu efeito.

Nós não temos noção de quanto nos tornamos vulneráveis.

Em nossos computadores — e tablets, e smartphones — está um bom pedaço de nossa vida. Pode ser uma fotografia íntima. A fotografia digital abriu um campo de possibilidades. Não é preciso revelar e ampliar numa loja. Um clique, e a imagem já existe. E, como tudo que é digital, copia-se num segundo. É inserir um pen drive e arrastar, colocar num email e enviar.

Leia mais AQUI

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