setembro 10, 2010 por em Cliques
Nova lei para o Agravo de Instrumento
A Lei 12.322/2010 transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos.
Dispositivos legais alterados
Inciso II do § 2o e o § 3o do art. 475-O, arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil
