novembro 25, 2009 por em Cliques

Guia DARF. Pagamento eletrônico dispensa autenticação

Finalmente a Justiça entendeu  que a autenticação da guia DARF é dispensável quando se tratar de documento emitido e pago eletronicamente, via internet. No caso foi o TST.

 

Mas o STJ já decidiu contrariamente.

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