agosto 25, 2010 por em Cliques, Privacidade
Quando a mercadoria é VOCÊ. Decisão no Caso Eduardo Jorge. Priv@cidade
O CONJUR publica matéria – Eduardo Jorge terá acesso irrestrito à investigação – sobre a decisão judicial que concedeu o direito de acesso a todo e qualquer processo ou procedimento administrativo relacionados a quebra de seu sigilo fiscal.
A decisão do Magistrado Antonio Claudio Macedo da Silva – nesses tempos de apatia e perda da capacidade de irresignação – é uma peça alentadora do abrigo judicial da proteção dos sagrados direitos à intimidade e à privacidade.
Vale a leitura!
Seguem trechos esclarecedores:
. Que Estado é esse? Na era da tecnologia da informação o próprio Estado reconhece em duas notas públicas a excelência de seus sistemas de informações e admite que a quebra de sigilo ocorreu dentro do âmbito da própria Administração Pública (…)
. E os direitos fundamentais do cidadão à intimidade e à vida privada?
. Não se pode admitir um Estado Leviatã, no qual tudo que é sigiloso vaza para a imprensa (…)
. No caso em tela, o holocausto oferecido é a própria dignidade humana, que não pode sequer ter sua intimidade resguardada pelo Estado, o qual deve garantir a proteção aos dados relativos ao sigilo fiscal dos contribuintes.
. (…) Este não é o Brasil que foi desenhado na Carta de 1988, a qual substancia a certidão de nascimento de um Estado Democrático de Direito que garante a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental.
.Penso que o Brasil convive há muito tempo com janelas quebradas na vizinhança da proteção ao sigilo, havendo uma relação promíscua entre alguns setores da Administração Pública e alguns setores da imprensa, na qual se veiculam informações protegidas por sigilo legal sem que se saiba a autoria da quebra nem tampouco haja indignação da sociedade como um todo, a qual parece conviver com tranqüilidade com esse fenômeno.
Íntegra da decisão judicial publicada no CONJUR
Esse antigo artigo continua atual: Inform@ção e Priv@cidade
http://www.nucleodedireito.com/sem-categoria/informacao-e-privcidade/
