agosto 18, 2010 por em Cliques
Advogado pode receber honorários por cartão de crédito. Decisão da OAB Federal.
Depois do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, agora o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB decidiu: não corresponde infração ético-disciplinar o advogado receber honorários por meio do cartão de débito ou crédito.
Mas o advogado não poderá fazer propaganda dessa facilidade e ostentar as bandeiras de cartão de crédito: “O profissional terá quer agir pautado nos limites admitidos pelo Provimento 94 – que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia – ainda que recebendo honorários por meio de cartão de crédito”.
