abril 4, 2011 por em Processo eletrônico
TJ/RJ: Cartilha esclarece GRERJ eletrônica
A Corregedoria Geral de Justiça elaborou uma cartilha explicativa com o passo a passo para o preenchimento da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ) eletrônica. A iniciativa tem o objetivo de facilitar e diminuir possíveis erros ou dúvidas.
A GRERJ eletrônica foi instituída pelo Aviso n° 84/2009 do Tribunal de Justiça do Rio e tornou-se obrigatória para a maioria dos atos da 1° Instância desde 1º de janeiro de 2010.
A cartilha é gratuita e pode ser retirada no setor de Custas, localizado no Fórum Central, 8º andar, sala 804, lâmina I, e também no setor de Distribuição, que fica no 2º andar, sala 201, lâmina I.
No site da Corregedoria (cgj.tjrj.jus.br) está disponível a cartilha digital no link: http://www.tjrj.jus.br/cgj/custas/grerj-eletronica/cartilha-grerj-eletronica.pdf.
Fonte: TJ/RJ
TJ/RS permite a utilização de token. Decisão do CNJ
O advogado Gastão Bertim Ponsi ingressou com um Pedido de Providências junto ao CNJ requerendo fosse possibilitado o uso de leitor de certificado tipo token, tendo em vista que o sistema do TJ/RS somente permitia o uso de smart cards.
No pedido de informação determinado pelo CNJ o TJ/RS esclareceu que inicialmente o Portal do Advogado só estava compatível com smartcards mas, posteriormente, foi estendida a possibilidade de utilização de e-token: “o uso do sistema não é obrigatório pelos advogados, e ele já está homologado para tokens ou smartcards, assim como não impõe uma marca de leitor de certificado”.
Atualmente o peticionamento eletrônico encontra-se suspenso no referido Portal.
Leia a íntegra da decisão do CNJ
Pedido de Providências 0001421-06.2010.2.00.0000
CNJ – REGULAMENTAÇÃO – PROPOSTA DE ESCOLHA – LEITOR DE CERTIFICADO
Vistos, etc…
Trata-se de procedimento proposto por Gastão Bertim Ponsi, onde este requer providências quanto à exigência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para a utilização de “leitor de certificado” de assinatura digital apenas pelo sistema de smart card.
Foram solicitadas informações ao Tribunal que, imediatamente, as prestou. Também determinada a emissão de parecer pela Secretaria de Tecnologia de Informação que se encontra acostado aos autos.
É, em síntese, o relatório.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informou que a situação foi definitivamente solucionada em 02 de março último com a liberação de “utilização de tokens compatíveis com o Token Aladdin, sendo também homologados os modelos compatíveis com o Token Safenet IKEY2032”. Por outro lado informou o Tribunal que “nunca houve imposição da marca de leitor de certificado.”
Assim, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a ocorrência da compatibilidade apenas do smartcard no momento da implantação do Portal do Advogado, salientando que a situação já está revertida, sendo possível a utilização do certificado digital tipo token, conforme, aliás, requerido pelo Autor.
O parecer técnico elaborado, por seu turno, informou que não mais existe a restrição apontada na inicial.
Deste modo, não existindo providências a serem adotadas, em razão da manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul demonstrando a superação do problema técnico inicialmente apontado, determino o arquivamento liminar do processo, nos termos do inciso X do artigo 25 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Intime-se o requerente e comunique-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 09 de junho de 2010.
Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI – Relator
MP-RJ cria comissão para propor melhorias em processo eletrônico no TJ/RJ
Como visto as dificuldades não são exclusivas dos advogados …
Matéria publicada pelo Jornal do Commercio
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, em reunião realizada com procuradores de Justiça em exercício na área criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criou uma comissão que irá propor melhorias e soluções de problemas no processo eletrônico. A medida foi tomada após terem sido detectadas falhas no sistema que estão comprometendo a tramitação dos processos na segunda instância.
Reunidos com integrantes da administração superior do Ministério Público do Rio de Janeiro, os procuradores relataram que estão encontrando dificuldades no uso cotidiano do processo eletrônico. Com o objetivo de proceder a estudos sobre o tema, Cláudio Lopes propôs a criação de comissão composta por cinco procuradores de Justiça. Eles vão elaborar um relatório a ser encaminhado ao tribunal solicitando imediatas alterações no sistema e a solução de problemas técnicos.
Comissão
Vão compor a comissão os procuradores de Justiça José Roberto Paredes, Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Elizabeth Carneiro de Lima, Nilo Augusto Francisco Suassuna e Walberto Fernandes de Lima.
“Por meio desta comissão, nós tentaremos, pela via do diálogo, chegar a um comum acordo com o Tribunal de Justiça quanto ao que pode ser feito para solucionar os problemas que estão afetando o trabalho do Ministério Público na esfera criminal. Nosso objetivo primordial é eliminar os possíveis prejuízos nos processos penais”, afirmou o procurador-geral de Justiça.
Também participaram da reunião Maria Cristiana Menezes de Azevedo (corregedorageral do MP-RJ), Carlos Roberto de Castro Jatahy (subprocuradorgeral de Justiça de Planejamento Institucional), Antonio José Campos Moreira (subprocuradorgeral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial), José Augusto Guimarães (secretário-geral do MP-RJ) e Márcia Alvares Pires Rodrigues (coordenadora do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça).
Fonte: OAB/RJ
Será que agora sai? TST discute com TRTs prioridades na implantação do processo eletrônico
O ato mais importante da Justiça Trabalhista até hoje foi tomado por Manaus: revogou o sistema e-DOC!
Nota do TST informa sua meta prioritária de implantar o processo eletrônico na Justiça Trabalhista: em todos os graus de jurisdição, tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução.
O Presidente do TST pediu a centralização de esforços de todos os TRTs – sobretudo com alocação de técnicos e especialistas – para as medidas necessárias a esse objetivo. “A Justiça do Trabalho lida com verbas de natureza alimentar, resultado do trabalho da sociedade, e não podemos retardar esse processo”, afirmou.
O principal apelo do presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é concentrar todas as iniciativas que vêm sendo desenvolvidas nos diversos estados em um único projeto, o do Processo Judicial Eletrônico (PJe) adotado no âmbito da Justiça Federal pelo Conselho Nacional de Justiça, que será ajustado para as especificidades do processo judicial trabalhista.
“Agora é o momento de todos cerrarmos fileiras rumo a esse projeto”, afirmou o ministro Dalazen, pedindo que todos os Regionais cessem, de imediato, todos os investimentos em projetos próprios. “Não podemos nos dispersar em iniciativas isoladas num projeto dessa magnitude e com os recursos públicos que vêm sendo investidos há anos.”
Fonte: TST
A proposta da administração do TST é que até o fim do ano, “no máximo até meados de 2012”, a Justiça do Trabalho esteja com o processo eletrônico implantado no primeiro e segundo graus (Varas e Tribunais Regionais).
Lançamento do Sistema PJe
O CNJ informa que no mês de abril o sistema PJe estará concluído para ser apresentado aos presidentes de Tribunais de todo o país.
O PJe já é utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região e alguns Estados do Nordeste.
Processo Judicial Eletrônico deverá ser disponibilizado na primeira quinzena de abril
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já é uma realidade na Justiça Federal da 5ª Região, está a poucos passos de ser disponibilizado para todos os Tribunais. Em reunião na manhã desta quarta-feira (16/3), os integrantes da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) previram para a primeira quinzena de abril o lançamento e a entrega simbólica do sistema, que deverá substituir definitivamente as ações de papel e servir como instrumento de integração do Judiciário brasileiro. O programa deverá ser apresentado a todos os presidentes de tribunais do país, em solenidade a ser realizada em Brasília, também no mês que vem.
Participaram da reunião os conselheiros do CNJ Walter Nunes e Felipe Locke Cavalcanti; o secretário-geral adjunto, José Guilherme Vasi Werner; os juízes auxiliares da presidência Marivaldo Dantas e Paulo Cristovão; e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho, Declieux Dias Dantas.
Walter Nunes planeja a realização de um evento com repercussão nacional para marcar o lançamento do PJe. O conselheiro também propôs a realização, seguida ao lançamento, de uma apresentação mais detalhada do sistema, a ser transmitida por meio da Rede do Judiciário e vídeo conferência, visando a propiciar aos magistrados, servidores e demais interessados uma visão mais detalhada do sistema. “Será uma espécie de treinamento rápido”, afirmou Nunes, que propôs, ainda, a criação de um curso à distância para magistrados e servidores do Poder Judiciário, coordenado pelo CNJ e transmitido com o apoio das escolas da magistratura.
O PJe já funciona em toda primeira instância cível da Justiça Federal da 5ª Região, que atende seis estados do Nordeste. O sistema começou a ser implantado em abril do ano passado. Segundo o juiz Marivaldo Dantas, a versão a ser entregue a todos os tribunais já deverá contemplar funcionalidades voltadas para atender o Judiciário criminal. “Deverá ter ferramenta para o acompanhamento mais detalhado da situação dos réus, como prisão, fuga, capturas, decisões e sentenças”, explicou.
Está prevista a instalação do PJe em Juizado Especial Cível da Comarca de Recife até o final de março. “Será um momento importante do projeto, pois marcará a primeira instalação do PJe na Justiça Estadual”, destacou o Conselheiro Felipe Locke. Na reunião, foi apresentada a versão do PJe destinada às instâncias recursais, em especial o segundo grau e turmas recursais, que encontra-se em fase de testes no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).
Ferramentas
O trabalho da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura prevê a integração de ferramentas multimídias ao PJe. A versão a ser entregue até meados de abril já deverá possibilitar, de forma simplificada, por exemplo, a inclusão de vídeos de interrogatórios, audiências e julgamentos.
Os estudos nesse sentido, entretanto, não param por aí. A ideia é criar dentro do sistema uma ferramenta própria para a gravação, indexação e gestão desse material, de forma a permitir ao juiz, por exemplo, realizar marcações dos trechos que considerar essenciais para julgar o caso.
De acordo com Paulo Cristovão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco está colaborando com o CNJ e trabalhando na construção desse módulo. A previsão é que a ferramenta esteja pronta até dezembro. “Trabalhamos com o modelo colaborativo, em que vários tribunais nos ajudam a construir o PJe”, afirmou.
Giselle Souza – Agência CNJ de Notícias
Estudo avançado sobre o processo judicial eletrônico
O Desembargador Fernando Botelho é alto conhecedor do processo judicial eletrônico.
Indico seus artigos como leitura indispensável :
O PROCESSO ELETRÔNICO ESCRUTINADO
A natureza da lei nos processos sem papel
OAB/GO vence quebra de braço e paralisa o Projudi no TJ
Venceu o bom senso: O Projudi ficará em stand by por 6 meses, até que seus bugs sejam corrigidos !
OAB-GO consegue paralisação parcial do Projudi
A seccional goiana da OAB acaba de obter uma grande conquista: a garantia da paralisação parcial do Processo Judicial Digital (Projudi), ferramenta de peticionamento eletrônico da Justiça estadual. Depois de ouvir opiniões favoráveis do vice-presidente da OAB-GO, Sebsatião Macalé, do procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon, do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, e da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, o presidente do TJ, desembargador Vítor Barboza Lenza, decidiu determinar a paralisação parcial do Projudi por, pelo menos, os próximos seis meses.
A deliberação ocorreu em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (24), na presidência do tribunal. A medida será oficializada por meio de ato administrativo a ser referendado pela Corte Especial do TJ. Com a decisão, o Projudi continua funcionando apenas nos juizados especiais e para os processos que já tramitam no sistema.
Durante a reunião, Sebastião Macalé reiterou que a seccional tem plena consciência de que a adoção do processo eletrônico é irreversível, mas ponderou que é realmente necessária a paralisação do sistema para que problemas técnicos sejam resolvidos e também para que os operadores do direito tenham mais tempo para se adaptar à nova tecnologia. “Nós, advogados, somos os mais pressionados pelo jurisdicionado, que quer ver seus conflitos solucionados. E as falhas no acesso ao Projudi, muitas vezes, fazem com que percamos prazos, deixando-nos em situações complicadas com nossos clientes”, observou o diretor da instituição ao lembrar que, em Goiás, há mais de 20 mil advogados, os quais precisam aprender a lidar com o sistema. “E isso ocorre de forma gradual”, acrescentou Macalé, que pleiteou a paralisação parcial do sistema por um ano.
O vice-presidente da seccional goiana da OAB ressaltou que a instituição quer colaborar com o aperfeiçoamento do Projudi e também com o treinamento dos advogados. Para isso, está disposta a firmar convênio de cooperação mútua com o TJ. “Temos o maior interesse em contribuir para que o advogado tenha condições de trabalhar com o sistema”, afirmou Sebastião Macalé. A decisão foi comemorada pelos demais diretores da seccional, que hoje estão participando do programa OAB-GO Itinerante em Santa Helena de Goiás. “A medida é o reconhecimento de que a seccional estava certa ao solicitar, no fim do ano passado, a paralisação da expansão do sistema e a possibilidade do recebimento de petições tanto eletronicamente quanto físicas”, disse o presidente da instituição, Henrique Tibúrcio.
Nesse contexto, o procurador-geral de Justiça reclamou que, nos últimos dois anos, o TJ não pediu as opiniões do Ministério Público estadual, da OAB-GO e da Procuradoria-Geral do Estado, instituições que têm fundamental importância nessa questão. “Queremos participar da elaboração das inovações e não ter que reclamar depois que já está tudo pronto”, exclamou Eduardo Abdon ao garantir que o MP está à disposição para cooperar.
Os desembargadores presentes também foram enfáticos ao dizer que o sistema não funciona a contento e concordaram veementemente que o Projudi precisa ser paralisado para que as falhas sejam reparadas. O juiz auxiliar da presidência do TJ Aureliano Albuquerque, responsável pela implantação do Projudi, ponderou que a paralisação do sistema é um retrocesso e não concordou com a medida.
Também participaram da reunião o desembargador João Waldeck Félix de Sousa, o diretor de Informática do tribunal, Wander Yoshiaki Tanaka, o diretor-geral do TJ, Stenius Lacerda Bastos, e outros servidores do tribunal.
Alerta peticionamento eletrônico TJ/RJ
A medida em que avança o uso do sistema informatizado do TJ/RJ são localizados alguns problemas e muitas dúvidas.
Atenção as dicas:
. A obrigatoriedade do peticionamento eletrônico nas Varas Digitais instaladas foi prorrogada por mais 30 dias
. O TJ/RJ ainda não disponibiliza equipamentos de digitalização nas serventias
. JEC: transmita sua contestação antes da audiência
A “juntada” aos autos eletrônicos não é automática = necessária intervenção do serventuário
Sistema
. O sistema não roda no Windows 7
. Use somente o conversor PDF Creator
TJ/RJ adota carta precatória eletrônica
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro demorou a adotar os recursos eletrônicos em relação a outros Tribunais.
Mas agora anda a passos largos … ….
NOTA TJ/RJ
O envio de carta precatória pelo correio está com os dias contados no Judiciário do Rio. Em breve, o documento, que é utilizado pela Justiça quando a pessoa a ser intimada ou citada está fora do território de jurisdição do juiz, será encaminhado a todas as comarcas do Estado pela via eletrônica, em tempo similar a um e-mail.
Em caráter experimental, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, acompanharam o envio de duas cartas precatórias expedidas eletronicamente pela juíza Ana Luiza Coimbra Mayor Nogueira, da 21ª Vara Criminal da Capital, sendo uma para a Comarca de Japeri e a outra para Magé.
Segundo o presidente do TJRJ, o novo recurso vai tornar a Justiça mais ágil. “Cada medida como esta reduz o tempo, em muito, da expedição e da devolução de documentos. Você ganha tempo e, quando isso ocorre, significa melhoria da prestação jurisdicional. A Justiça que tarda é falha”, afirmou o desembargador. O presidente do TJ lembrou as dificuldades no cumprimento das cartas precatórias, que às vezes, levavam até um ano para serem concluídas.
O corregedor-geral da Justiça disse que o serviço proporcionará redução de tempo e economia para o TJ. “Os juízos deprecante e deprecado encaminharão as precatórias sem a necessidade de expedição de diligências por meio físico ou mesmo o encaminhamento através de malote, garantindo, com isso, seu imediato recebimento pelo juízo deprecado, sem mesmo a necessidade de distribuição manual da carta precatória”, explicou.
Ao ser enviada, a carta precatória eletrônica ganha um número que o próprio sistema gera e não passa mais pela distribuição, chegando diretamente ao juízo de destino. Inicialmente, o novo serviço funcionará entre as Varas Criminais do Fórum Central e as Comarcas de Magé e de Japeri. Atualmente, em média, por ano, são remetidas pelo correio para Magé cerca de 800 cartas precatórias e para Japeri, cerca de 1.200. Uma carta precatória via correio leva, em média, de 10 a 15 dias entre a expedição e a sua distribuição.
OAB e MP de Goiás questionam funcionamento do Projudi. Artigo ‘Projudi com o Pingo no i’ e debates
O funcionamento do sistema PROJUDI no Tribunal de Justiça de Goiás vem desagradando gregos e troianos ….
Vamos lembrar sempre que é obrigação legal do Poder Judiciário disponibilizar equipamentos de digitalização e acesso à internet (Lei 11.419/2006, art. 10, § 3º).
A Lei do Processo Eletrônico não obriga o advogado a transmitir petições exclusivamente pelo meio eletrônico: A imposição de obrigatoriedade de transmitir petições por meio eletrônico somente poderá ser instituída se o Tribunal disponibilizar os equipamentos necessários à transmissão eletrônica.
Trata-se de um dever do Poder Judiciário, que não pode simplesmente ser transferido a OAB. A OAB pode – e está – fazendo a sua parte.
O debate está sendo travado publicamente pelo Jornal Diário da Manhã.
Com a palavra a OAB/GO: PROJUDI COM PINGO NO i
O artigo “Projudi com o Pingo no i” é de autoria do presidente da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio e foi publicado na edição de hoje (20) do jornal Diário da Manhã:
“Na edição de ontem do Diário da Manhã, o Desembargador Paulo Teles faz ressentidas críticas à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e ao Ministério Público – MP goianos, por terem estes, por suas “cúpulas”, nas palavras do magistrado, requerido modificações no Projudi, o programa eletrônico de tramitação processual adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Entende a OAB que a informatização é uma excelente ferramenta para a agilização e segurança dos atos processuais. Aliás, é uma questão inexorável. Não se conceberá, em pouquíssimo tempo, um órgão ou instituição que não esteja amplamente inserido na era digital. Somos, advogados e dirigentes da OAB, entusiastas da modernidade e dos avanços que ela traz. Afinal, junto com a sociedade, somos nós os profissionais que mais padecem com a lentidão e a sobrecarga do Judiciário.
No entanto, entendemos que os avanços devem ocorrer no ritmo que todos os seus usuários e beneficiários consigam acompanhar, sob pena do tripé da Justiça ficar manco e cair mais à frente.
E o que tem acontecido é exatamente isso. Nos últimos anos o Projudi foi amplamente e açodadamente implantado nas mais longínquas Comarcas de Goiás e em varas e juizados por toda a capital, sem que haja tempo e condições mínimas para que seus usuários, advogados públicos e privados inclusive, possam se adaptar a uma tecnologia que não é simples.
Some-se a esse fato, os sérios problemas técnicos e de concepção que ostenta o Projudi e temos uma situação de quase caos instalado entre os operadores do direito. Quedas diárias do sistema, dificuldades enormes no envio de documentos, falta de publicidade dos processos, deficiência de equipamentos para advogados e promotores poderem manusear autos em audiência são só uma pequena parcela dos problemas enfrentados por esses profissionais. Isso é fácil de ser constatado. Basta perguntar-se aos milhares de advogados que freqüentam os corredores do Fórum diariamente.
Tanto é verdade, que nas varas das fazendas públicas, onde só se recebiam petições via Projudi, foi preciso que o TJ voltasse atrás e permitisse o recebimento de processos de forma não eletrônica, pena de milhares de ações do Estado serem alcançadas pela prescrição.
Por essas razões, a OAB/GO protocolizou, no final do ano passado, requerimento endereçado ao Presidente do TJ externando o seu apoio ao Projudi, mas solicitando a paralisação da expansão do sistema e a possibilidade de, onde o Projudi já está instalado, receberem-se petições tanto eletronicamente quanto físicas, até que os graves problemas apresentados sejam sanados. Esse requerimento, frise-se, até o momento não obteve resposta.
Por várias vezes a OAB/GO se reuniu com os responsáveis do TJ informando e solicitando solução para esses graves obstáculos, sem grandes resultados. Também foram feitas reuniões entre o Presidente da OAB/GO, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, onde estes, de forma unânime solicitaram ao Presidente do TJ à época, Desor. Paulo Teles, e seus auxiliares as adequações necessárias. Foram além. Ofereceram seus corpos técnicos para auxiliar nessa estruturação, numa responsável e saudável demonstração de parceria que deve existir entre todos os operadores de Justiça.
É certo que a concepção de um sistema de dimensões tão grandes e tão importantes deveria ser feita em concerto com todos os seus usuários, Poder Judiciário, OAB e Ministério Público, e não somente com a visão única do primeiro, que é apenas uma parte da equação. Vinte cinco mil profissionais ativos, como os advogados, não podem ter as suas demandas preteridas numa instalação desse porte.
Da mesma forma, não pode ser a Ordem dos Advogados a responsável pela oferta dos equipamentos que permitam a funcionalidade do sistema. A lei é clara nesse ponto. O Poder Judiciário, ao optar pela instalação do processo eletrônico, precisa fornecer os instrumentos e equipamentos necessários ao funcionamento e acesso dos usuários do sistema. A OAB/GO, como dito, quer participar e colaborar, como já o faz, por exemplo, com o protocolo integrado que mantém no seu Centro de Serviços, em convênio com o TJ, exercendo uma função que em princípio seria do Judiciário, mas que exercemos com satisfação em benefício de nossos inscritos e por extensão, da sociedade. Mas não se pode debitar na conta da Ordem a falta de equipamentos para que os advogados usem o Projudi.
Essa questão, contudo, já vem sendo tratada com o Juiz Aureliano Amorin, como é da nossa praxe diplomática, e temos certeza que chegaremos a bom termo.
Aliás, é bom que se diga, vários magistrados também demonstraram preocupação com os problemas apontados pela OAB/GO e Ministério Público, o que demonstra que não se trata de mero “lamento, resmungo e mau humor” de uma categoria. É um problema sério e como tal deve ser tratado.
Despropositado é acreditar que instituições tão sérias e respeitáveis como a OAB e sua Seccional goiana e ainda o Ministério Público estejam agindo com tal empenho apenas por capricho. A OAB tem uma história de honradez e serviços públicos prestados a esta nação e seu povo e nessa esteira pretendemos continuar. Igual se dá com o Ministério Público. É preciso defender o exercício da crítica, mas também aceitá-la, o que, sim, é democrático.
Quanto aos demais pontos daquele artigo, permito-me não rebatê-los; são pequenos demais para serem tratados aqui. O importante é que o Poder Judiciário e seus membros sabem que podem contar com a mão parceira da Ordem dos Advogados e tem de nós o mais profundo respeito e admiração pelos avanços que tem conquistado, mas não nos é permitido abrir mão do dever de apontar imperfeições ou cobrar soluções em benefício da sociedade e dos advogados. Felizmente não existimos apenas para aplaudir.”
Fonte: OAB Federal
Com a palavra o MP-GO: MP-GO apresenta ao Tribunal de Justiça preocupações com o Projudi
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, esteve reunido na última semana com o novo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Vítor Barbosa Lenza, para renovar os pedidos de se buscar soluções que viabilizem, de forma satisfatória, o funcionamento do Sistema de Processo Judicial Digital (Projudi) aos membros do Ministério Público de Goiás. O Projudi tem prejudicado o exercício das atividades judiciais dos membros do MP nos processos.
Desta vez, o procurador-geral também solicitou diversas ações para melhorar a atuação das Procuradorias de Justiça com atuação em matérias cíveis, tais como o acesso ao inteiro teor dos autos em único arquivo (PDF) e inclusão de habilitação para gerenciamento interno do sistema, diferenciado para o primeiro e segundo graus, além de treinamento individualizado para os integrantes de cada Procuradoria. Segundo Eduardo Abdon, o presidente do TJ mostrou-se sensível às reivindicações, tanto que já foi disponibilizado e está agendado o treinamento das Procuradorias dos seguintes membros: Rodolfo Pereira Lima Júnior, Orlandina Brito Pereira, Maria José Perillo Fleury e Laura Maria Ferreira Bueno.
Desde 2007, quando o TJ iniciou a implantação do Projudi, o MP-GO tem se mobilizado para sensibilizar aquele Poder na busca de viabilização do sistema. Diante de um estudo aprofundado do Projudi, foram demonstradas as inconsistências e proposta uma solução conjunta para atender as necessidades de todos os interessados e preservar as garantias constitucionais de cada instituição.
Fonte: MP-GO
Com a palavra o Tribunal de Justiça de Goiás: DEIXEM O PROJUDI AVANÇAR
O Projudi representa hoje o maior projeto de virtualização judicial do universo. Nele, o CNJ e o STJ investiram consideráveis somas na sua implantação e consolidação. Afinal, representa ele o fim da morosidade do Judiciário e da insegurança natural que o papel carrega consigo. Diria mesmo, o fim de certos expedientes de natureza pouco ortodoxa que se alimentam da torpeza de determinados profissionais.
Durante o meu biênio administrativo, o Projudi recebeu o merecido apoio e os investimentos indispensáveis para que a sua implantação ocorresse de forma célere e dentro dos padrões de segurança, eficiência e qualidade indispensáveis.
Com vistas a isso, convidei o Dr. Aureliano, juiz auxiliar da Presidência, para gerenciar esse grandioso projeto de inspiração do CNJ.
Para tanto dei-lhe carta branca para que formasse uma equipe de técnicos competentes, de preferência oriundos dos nossos quadros de funcionários. Assegurei-lhe também verba ilimitada para os investimentos necessários.
A propósito, a sala-cofre do nosso parque de informática é apenas mais um dos elos dessa imensa cadeia de sustentação do Projudi. O seu custo foi de aproximadamente R$ 6 milhões.
Entretanto, ultimamente tenho me preocupado com o recrudescimento da campanha patrocinada pelas cúpulas da Ordem dos Advogados e do Ministério Público, no sentido de que seja retardada a plena consolidação do Projudi.
Reconheço que essas duas instituições são portadoras da mais alta credibilidade comunitária, bem como indispensáveis à administração da Justiça. Por isso mesmo, portadoras que são da indispensabilidade de caráter constitucional, posto que exercentes de múnus público, a elas não seria negado crédito subsidiado pela Caixa Econômica Federal, ou até mesmo o fornecimento de computadores, com a finalidade de assegurar aos advogados e assistentes de promotores a disponibilização da tecnologia necessária à operacionalização do Projudi.
Mas, independente dessa linha específica de financiamento ou fornecimento, a OAB-GO é, dentre as suas congêneres, uma das que mais arrecadam em termos de anuidade associativa, e o MP passará em breve a participar da arrecadação do Fundesp. Vale dizer que dinheiro para o treinamento do seu público-alvo não representa dificuldade.
Mesmo assim, o Dr. Aureliano disponibilizou para advogados e assistentes de promotores o indispensável treinamento operacional.
Por isso, considero despropositada a tal campanha, urdida no momento em que os investimentos no Projudi se aproximam da casa dos R$ 30 milhões.
Ora, qualquer retardamento na marcha de implantação do Projudi representará para a sociedade grande desperdício de dinheiro e do tempo já empregados na sua realização.
Pela credibilidade e seriedade que possuem, não fica bem para a OAB e o MP defenderem a suspensão do Projudi, conforme o mais recente pronunciamento do ilustre chefe do Parquet, no DM.
Mesmo porque, são de autoria dessas duas entidades as mais severas críticas a respeito da morosidade do Judiciário. E quando exercem o sagrado e indispensável direito de crítica, o fazem nas mais inusitadas ocasiões. E o fazem ainda que no ato de posse de presidente do TJ, de desembargador, de juiz ou até de mesmo servidores, como se a elegância do momento deva ser ignorada.
Eu mesmo sou ardoroso defensor do exercício da crítica responsável quanto ao funcionamento do Poder Judiciário, e sempre a recebi como legítima.
E é justamente por essa razão que a campanha conjunta da OAB e MP, no sentido de se retardar ou até mesmo suspender a implantação do Projudi, me causa profunda decepção.
É bem verdade que o Projudi ainda mostra algumas imperfeições no seu funcionamento. Entretanto, mostra-se razoável superar essas dificuldades iniciais com trabalho e pertinácia, ao invés da opção pelo fácil caminho do comodismo e do desânimo.
Seria como tirar o sofá da sala, segundo nos relata a história daquele casal desconectado da realidade.
Afinal de contas, um projeto dessa magnitude territorial não nasce pronto e acabado, como assim não nasceram tantos projetos individuais, sociais ou coletivos.
Prova disso é que a nossa combativa OAB tem o seu presidente nacional eleito de forma indireta. Ou seja, a democracia por lá ainda não se faz na mesma plenitude do que por ela apregoada. Mas isso é apenas uma questão de tempo, como no caso de se alcançar a perfeição do Projudi.
Por isso, ao invés de lamentos, resmungos e mau humor, vamos trabalhar com alegria, coragem e devotamento. Somente assim ganharemos todos: o Judiciário, a OAB, o MP e a sociedade.
Não é por acaso que o Judiciário Goiano é um dos dois melhores do Brasil, e o único três vezes campeão em certame de caráter nacional. E nem por isso estamos satisfeitos, e queremos melhorar cada dia mais.
Desembargador Paulo Teles, ex-presidente do TJ-GO, ex-vice-presidente, tesoureiro e conselheiro da OAB
Fonte: Jornal Diário da Manhã
