fevereiro 16, 2011 por em Cliques

SINIAV: Mais uma base de dados chapa branca e compartilhada com empresas licenciadas

 

A nova base de dados sensíveis chama-se SINIAVSistema Nacional de Identificação Automática de Veículos: todos os veículos automotores passam a contar com um chip de identificação que fornece informações em tempo real sobre os veículos.

O sistema é baseado em tecnologia de identificação por rádio-freqüência e tem por finalidade “empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas” e “dotar os órgãos executivos de trânsito de instrumentos modernos e interoperáveis para planejamento, fiscalização e gestão do trânsito e da frota de veículo”.

O cronograma de implantação do SINIAV prevê o início em todo território nacional a partir de 30 de junho de 2011.

Base de Dados 
O SINIAV será implantado em todo o território nacional e se compõe por placas de identificação veicular eletrônica instaladas nos veículos, antenas leitoras, centrais de processamento e sistemas informatizados.

Cada placa de identificação veicular eletrônica armazena as seguintes informações, que serão captadas por antenas e transmitidas aos Detrans: número serial único; número da placa do veículo; número do chassi; código RENAVAM; categoria , espécie e tipo do veículo.

Termo de Confidencialidade
Os fabricantes de semicondutores e de equipamentos de leitura e processamento de informações de placas de identificação veicular eletrônica que pretendam desenvolver soluções para o SINIAV assinam um Termo de Confidencialidade pelo qual se comprometem a utilizar estas informações somente para o desenvolvimento de Soluções que se destinem a atender ao SINIAV.

Cabe a empresa licenciada a guarda e o manuseio das informações confidenciais, vedada a divulgação ou transferência a terceiros sem a plena anuência do DENATRAN.

O Projeto de Lei sobre Proteção de Dados ainda tem muito a avançar, mas sem dúvida nunca precisamos tanto de um mínimo regulatório …

 

Regulamentação CONTRAN

Resolução 212/2007
Estabelece o Sistema de Placas de Identificação Veicular Eletrônica

Resolução 338/2009
Dá nova redação aos artigos da Resolução nº 212/2006

 

 

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