dezembro 21, 2009 por em Processo eletrônico
STJ. Informações prestadas via internet não possuem caráter oficial
Se o próprio órgão que produz e publica a informação não se responsabiliza, fica difícil confiar no processo eletrônico . . .
As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do Código Processual Civil.
