junho 11, 2012 por em Processo eletrônico
STJ: Petição Eletrônica. Nome que não consta no Certificado Digital. Possibilidade.
Assim como o TST, o STJ decidiu ser possível um advogado assinar digitalmente peça digitada com o nome de outro.
Petição Eletrônica. Advogado Público. Nome que não Consta no Certificado Digital. Possibilidade.
Em preliminar, a Turma entendeu ser possível o conhecimento de petição eletrônica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa jurídica de direito público, mesmo que não seja o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Para o Min. Relator, o certificado digital gera uma presunção técnica de autoria (autenticidade), de identificação única entre o titular desse certificado e o arquivo de dados que ele subscrevera. Tal fato possibilita o conhecimento do recurso ou petição assinada por representante processual que decorra da própria lei (como é o caso dos advogados públicos), mesmo que conste, no documento assinado digitalmente, o nome de outro procurador. No mérito, o recurso especial não foi conhecido, pois o tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação local, o que atrai o óbice da Súm. n. 280/STF.
AgRg no REsp 1.304.123-AM. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/5/2012. 2ª Turma
