Diretrizes para o comércio eletrônico do Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça divulga documento contendo diretrizes para as relações de consumo estabelecidas no comércio eletrônico. 

Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico, a Cartilha ressalta a necessidade de sua proteção.

Acesse aqui as Diretrizes do Comércio Eletrônico