Marco civil da internet é vital para o Brasil

Especialista fala sobre as principais propostas do projeto de lei que deve ser votado nesta quarta-feira

A votação do marco civil da internet, que estava prevista para essa terça-feira, foi adiada e deve acontecer na tarde de hoje, na Câmara dos Deputados. A comissão votará o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo.

Para a advogada Ana Amelia Menna Barreto, do escritório Barros Ribeiro Advogados e da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, esse é um projeto de importância vital para os usuários brasileiros. “Entendemos a proposta como a Constituição da Internet, porque vai determinar os direitos, deveres e responsabilidades não só para os usuários, como para empresas e provedores de internet”.

O marco não trabalha com aspectos criminais, mas supre uma carência de legislação específica sobre temas ligados à rede no Brasil, segundo a especialista.

Propostas
Um dos pontos regulamentados pelo marco é a remoção de conteúdos pelos provedores. Até agora, um conteúdo só podia ser tirado do ar com determinação judicial. O marco, por sua vez, propõe que a empresa possa suspender o conteúdo com base nos termos de uso e conduta da própria empresa.

“Isso tira do provedor a coautoria por aquele conteúdo, como acontecia atualmente. A empresa não pode ser responsabilizada pela conduta de terceiros a partir de um serviço que ela disponibiliza”, explica Ana Amelia. O provedor, por sua vez, deve guardar esse conteúdo, para que a pessoa que sentiu ofendida por ele possa provar que se sentiu lesada.

“Outro ponto importante é em relação à guarda de dados do usuário. O provedor deve guardar por um ano os dados obtidos. Por que é importante guardar? No caso de acontecer um ato ilícito na rede, eu consigo uma autorização judicial e aciono o provedor para confirmar as informações”, diz a especialista. Se a empresa quiser guardar os dados por mais tempo, no entanto, ela deve conseguir uma autorização judicial.

Neutralidade da rede
Por outro lado, o direito do usuário também foi previsto. “Ele pode pedir a exclusão dos seus dados em qualquer tempo”, alerta Ana.

Apesar de ter um texto claro, a advogada acredita que há uma importante decisão a ser tomada pelos membros da comissão, que diz respeito à neutralidade da rede. “Quem vai fiscalizar? As empresas de telecomunicações dizem que não aceitam que o comitê faça as recomendações. E a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirma que não abre mão da sua responsabilidade como órgão regulador”, diz.

“E essa questão de neutralidade é muito importante, haja vista situações que aconteceram no exterior, como no caso do Egito, por exemplo. Quando houve a crise, o governo fechou a rede”, exemplificou. Por isso, a advogada classifica essa como a grande decisão. E não acredita que a Câmara vai aceitar a entrada da Anatel como órgão regulador.

Apesar disso, Ana Amélia reforça que o marco é importante para o país. “É fundamental a aprovação dessa lei, pois ela preserva os direitos e garantias fundamentais dos usuários de internet, além de pacificar as decisões judiciais e a jurisprudência”, disse.

Para a especialista, “os pontos cruciais foram analisados e servirão como base. As situações concretas que vão aparecer depois serão avaliadas pelo Judiciário caso a caso. Mas as regras básicas já estão ali”.

Marielly Campos

Fonte: BAND Notícias