fevereiro 1, 2011 por Ana Amelia em Cliques
O wi-fi do vizinho
Para a ANATEL compartilhamento de rede wi-fi por várias pessoas sem a devida licença caracteriza prestação indevida de serviço de telecom.
O usuário foi multado em 3 mil reais pela Agência Reguladora.
As matérias abaixo explicam tudo:
ANATEL multa usuários por compartilhar Internet wirelless
Anatel multa usuário por compartilhar rede Wi-Fi
Compartilhar seu Wi-Fi pode dar em multa
Sistema Projudi instalado em todas as comarcas do Paraná
O Tribunal de Justiça do Paraná anuncia que concluiu a implantação do sistema PROJUDI em todas as comarcas do Estado.
O Projudi tem no Paraná 248.457 processos registrados, 159.748 processos ativos e 16.284 advogados cadastrados.
Mas a OAB/PR comunica que inúmeros relatos chegam à Ouvidoria da OAB Paraná de advogados que enfrentam dificuldade por conta do curto prazo que tem sido oferecido para a transição do processo em papel para o novo sistema. Leia aqui a nota da OAB/PR
Parceria no processo eletrônico: TRT e OAB/MT
Nada mais bem vindo e inteligente do que a soma de esforços para vencer barreiras!
Esse é um grande exemplo de parceria entre o TRT e OAB do Mato Grosso: unidos nesse rito de passagem.
Novo Processo Judicial Eletrônico promoverá mudança cultural no meio jurídico
“A OAB Mato Grosso está construindo algo para todo o Brasil. Precisamos dos advogados para testar o novo Processo Judicial Eletrônico porque há questões importantes que só o profissional poderia apontar, para buscarmos o ideal. Para nós e para vocês este é um momento histórico”. Esta foi a declaração do juiz do trabalho substituto Ângelo Henrique Peres Cestário, do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, ao secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Daniel Paulo Maia Teixeira, e à a presidenta da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/MT, Cláudia Aquino de Oliveira, em reunião realizada nesta quarta-feira (19 de janeiro) em Cuiabá.
Para Daniel Teixeira, o novo PJe provocará importante mudança cultural e um enorme avanço para a prestação jurisdicional, além de ser uma ruptura, pela alteração nas rotinas de trabalho e pela qualificação que será exigida de todos os agentes envolvidos. “Haverá a necessidade de um novo padrão de comportamento tanto pelos advogados, como por servidores, que terão de lidar com o sistema e atender os profissionais, e pelos magistrados. A tendência é aumentar o acesso à Justiça. O TRT23 está de parabéns por conquistar esse passo e por colocar mais uma vez Mato Grosso na vanguarda das inovações tecnológicas. Faremos todo o possível para colaborar na construção dessa nova interface”, destacou o secretário-geral da OAB/MT, lembrando que a Justiça Mato-grossense também foi pioneira na implantação do Projudi, e já possui a primeira Comarca totalmente digital, em Poconé (a 100 Km de Cuiabá).
Também participaram do encontro na sede do TRT23, o representante da Assessoria de Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Augusto Figueiredo; além de representantes das áreas técnicas do TRT 4ª Região, Sandro da Silva Lima; do TRF 2ª Região, Elisabeth Sotrati; do TRT 15ª Região, Laura de Paul Jorge; do TRT 5ª Região, Helania Demettino Castro; e do próprio TRT de Mato Grosso, Marcelo Kobayashi.
O juiz Ângelo Cestário explicou que a partir do dia dois de fevereiro será iniciada a etapa de homologação do PJe. A meta do Conselho Nacional de Justiça, conforme o magistrado, é que até o final de 2011 o sistema esteja concluído em todo o Primeiro Grau de Jurisdição, desde a fase de conhecimento até o arquivamento dos feitos. A previsão para a efetiva implantação do PJe é julho de 2012. Os testes realizados pelo TRT23 como projeto piloto para todo o país serão nos processos de execução, a exemplo do que está sendo feito pelo TRF5 nos processos de conhecimento.
A presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/MT, Cláudia Aquino, relatou a campanha realizada no final do ano para estimular os advogados que atuam na área a obterem seus certificados digitais. Lembrou que foi realizado um cadastramento pela OAB/MT para os interessados em atuar diretamente no sistema e apontar falhas ou sugerir alterações.
Procedimentos – Conforme Maurício Figueiredo, do TST, será necessário ter paciência, pois nesta fase pode haver falhas ou travamentos do sistema. Porém, acredita que com o novo PJe haverá uma grande evolução no andamento processual, seja pela celeridade proporcionada, pela sua acessibilidade ou pelas facilidades em impulsionar os processos onde quer que esteja o advogado. Na reunião, ele demonstrou algumas funcionalidades, como a distribuição imediata e agendamento de audiência automática, assim que protocolizada a petição inicial; a parte passiva poderá, por exemplo, registrar sua defesa que ficará pendente de recebimento por parte do magistrado. Se não houver conciliação, o juiz, por meio eletrônico, recebe a contestação e dá seguimento aos procedimentos.
A pesquisa automática nos bancos de dados da OAB e da Receita Federal é outra interface que gerará as informações necessárias e preencherá alguns campos do PJe, como endereços, filiação, e outros dados. O sistema permitirá ao advogado preparar toda a petição com os dados das partes, podendo inclusive redigir seu texto on line. Caso não seja necessário protocolizar o documento no mesmo dia, ou se cair o sistema, todas as informações ficarão salvas para posterior edição. Só serão digitalizados os documentos utilizados como provas para o processo.
Conforme o juiz Ângelo Cestário, assim que finalizado o cronograma de trabalhos, a OAB/MT será informada para iniciar os testes no novo PJe.
Sistema informatizado PJe entra em funcionamento piloto no TRT/MT
O TRT de Mato Grosso foi escolhido para a implantação piloto do sistema Processo Judicial Informatizado – PJe .
O software foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça e a gestão do projeto é coordenada pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.
Entre as funcionalidades inéditas destaca-se que o advogado poderá elaborar sua petição dentro do próprio sistema, fazendo uso de editor de texto integrado ao navegador do órgão.
A versão preliminar do PJe também foi instalada no TRF da 5ª Região. Informe-se AQUI
Conheça como funciona o sistema PJE acessando o Manual do Usuário
TRT/MT é escolhido para testar Processo Eletrônico e recebe visita técnica
Escolhido para ser o primeiro Tribunal do Trabalho do país a testar o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), o TRT de Mato Grosso recebeu esta semana a visita de cinco membros da equipe técnica do projeto.
O grupo, formado por técnicos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos TRTs de Campinas, Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo, foi recebido pelo presidente do TRT/MT, desembargador Osmair Couto, em uma reunião que contou com a participação de desembargadores, juízes e diretores do Tribunal. “Este é um momento histórico”, avaliou o presidente, ao reiterar à disposição da Justiça do Trabalho mato-grossense de contribuir com os testes do sistema que servirá a todos os ramos do judiciário brasileiro.
De acordo com o gerente do projeto PJe na Justiça do Trabalho, Maurício Figueiredo, que liderou a visita técnica em Cuiabá, a escolha do TRT/MT como piloto para a implantação do processo eletrônico deveu-se à organização e estrutura existentes no Tribunal.
Também entre os motivos desta escolha, conforme lembrou o juiz Ângelo Cestari, membro do Grupo de Fluxos criado em nível nacional para o desenvolvimento do PJe, está o fato do TRT/MT ter realizado o mapeamento das rotinas das varas do trabalho.
O grupo técnico esteve nas varas de Cuiabá, Cadastramento Processual, Contadoria, Central de Mandados e Núcleo de Conciliação. Além de conhecer a estrutura da Justiça do Trabalho mato-grossense, o grupo aproveitou para apresentar a primeira versão do sistema, com o detalhamento das funcionalidades que serão testadas a partir do próximo dia 2 de fevereiro.
Nesse primeiro momento, os testes do processo eletrônico começarão pelos processos na fase de execução. Os processos selecionados terão seus principais dados inseridos no Termo de Abertura de Execução Eletrônica (TAEE), documento a partir do qual o processo seguirá eletronicamente. Conforme explicou o gerente do PJe, por questão de segurança nesse período de testes o processo físico também prosseguirá em paralelo.
Essa migração do processo físico para o eletrônico, também chamada de “porta de entrada” para o PJe, é justamente a primeira grande contribuição que a Justiça do Trabalho fará ao novo sistema, cuja construção está se dando em conjunto pelo judiciário brasileiro.
Além da justiça trabalhista, a construção do PJe conta com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelos processos da fase do conhecimento, e da Justiça Federal, a quem cabe neste momento desenvolver as funcionalidades do segundo grau (processos em trâmite nos tribunais).
PARCERIA COM ADVOGADOS – O período de testes envolverá também os advogados que atuam nos processos selecionados. Daí a importância da participação dos profissionais da advocacia, cujas entidades representativas também foram chamadas a conhecer o novo sistema.
O grupo técnico aproveitou a visita a Cuiabá para também apresentar a versão que será testada pelo TRT, demonstrando o passo a passo dos processos de execução que migrarão para o PJe.
Tanto a OAB/MT (representada pelo secretário-geral, Daniel Teixeira, e pela presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Cláudia Aquino de Oliveira) quanto à Associação dos Advogados Trabalhistas – Aatramat (por meio da presidente Luciana Serafim e da secretária-geral Letícia Sanches Ferranti) colocaram-se à disposição para colaborar com sugestão de melhorias em todas as etapas de desenvolvimento e implantação do novo sistema.
Entenda como o Egito desligou a internet
A internet mundial comentou a desativação do acesso à internet no Egito.
Seguem links que explicam como a manobra foi realizada:
Como um governo cortou o acesso a internet de um país inteiro
Governo do Egito manda bloquear Twitter e Facebook
Como funciona o Programa Fidelis para gravação de Audiência
O último Premio Innovare premiou o Desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, pela adoção do PROGRAMA FIDELIS, tecnologia adotada pela Justiça Trabalhista para agilizar processos, através da gravação audiovisual de audiências que dispensa o registro escrito.
Resgate do princípio da oralidade!
Carta de Princípios do Comércio Eletrônico
A Carta de Princípios do Comércio Eletrônico é o produto principal dos trabalhos do Fórum do Comércio Eletrônico – FCE – projeto que se propõe a missão de reunir de forma neutra e aberta os atores do comércio eletrônico para construir o consenso e com ele lançar as bases da regulação do comércio eletrônico no Brasil.
Acesse aqui:
Carta de Princípios do Comércio Eletrônico
Relatório dos trabalhos do FCE
Prefeitura de Teresópolis: notícia crime na DRCI por mensagens caluniosas
Nota de esclarecimento da Prefeitura de Teresópolis
A Prefeitura de Teresópolis, por meio da Procuradoria Geral do município, informa que recorreu, nesta quinta-feira, 27, na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) com uma ação contra o autor dos boatos que começaram a ser propagados pela Internet com informações caluniosas. O teor dessas mensagens veiculadas em um blog e transmitidas via correio eletrônico vulnera a honra e a imagem de toda a Administração Pública Municipal.
Em relação aos boatos referentes à Cruz Vermelha, a instituição já se pronunciou oficialmente a respeito, dizendo que continua prestando seus serviços normalmente em Teresópolis.
Quanto à denúncia propagada pelo e-mail, de que haverá um surto de epidemias, a Prefeitura de Teresópolis tranquiliza a população, informando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tem tomado todas as medidas necessárias junto aos órgãos estaduais e federal, previstas pelo Ministério da Saúde, para prevenção de doenças decorrentes de estado de calamidade, como o ocorrido em Teresópolis.
Restrição ao exercício da advocacia no processo eletrônico é barrada no CNJ
Continua rendendo frutos aquele polêmico art. 18 da Lei do Processo Eletrônico, que concede aos Tribunais o poder de regulamentar – no âmbito de suas respectivas atribuições – o processo eletrônico.
Como já dissemos anteriormente uma norma administrativa não pode impor limitações se a Lei Especial assim não o fez.
A Resolução CNJ 121/2010 determina que o acesso aos autos digitais por advogados não vinculados ao processo, se dá de forma automática, bastando a demonstração de interesse, apenas para fins de registro (art. 3º).
Mas a 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Espírito Santo manteve em vigor Portaria que restringia o acesso aos autos pelos advogados sem procuração:
Portaria nº 000008-1/2009
Art. 13. O direito dos advogados à vista e à extração de cópias de peças de quaisquer processos, findos ou em andamento, confiados à guarda da Secretaria (art.7º, XIII, da Lei nº 8.906/94), salvo se correr em segredo de justiça, deve ser sempre respeitado, observando-se os prazos e nas hipóteses previstas em lei, restando, todavia, condicionado à formulação de requerimento por escrito ao juiz, indicando fundamentalmente o interesse jurídico, na hipótese do causídico requerente não estar regularmente constituído nos autos, com vista a assegurar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do réu (art.5º, X, CRFB).
A OAB/ES recorreu ao CNJ alegando que a referida Portaria violava expressas prerrogativas profissionais contidas no Estatuto da Advocacia.
O Pleno do CNJ deu provimento ao recurso da OAB/ES determinando a cassação da malsinada Portaria.
Ementa do voto do Conselheiro Jefferson Kravchychyn:
Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Portaria. Carga dos autos condicionada à petição fundamentada. Impossibilidade. Afronta às prerrogativas da advocacia. Art. 7º da lei 8.906/94
– Ao editar portaria que resta por modificar previsão legal, ao impor requisito ausente em lei, o Juízo requerido usurpa competência do Poder Legislativo, em afronta ao mencionado Princípio da Separação dos Poderes.
– Além desse fato, deve-se frisar que o artigo 13 da Portaria n.º 000008-1/2009, tem o condão de inovar na ordem jurídica, dispondo contrariamente à lei vigente, de forma a restringir direitos atinentes aos advogados, apesar da natureza meramente reguladora que possui esse tipo de ato normativo infra-legal.
– Destaca-se ainda que no dia 05 de outubro do ano de 2010 foi publicada a Resolução de nº 121 do CNJ, que dispõe, entre outros temas, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
– Voto por dar provimento ao recurso para cassar a Portaria n º 000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória – ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
Com certeza vários Tribunais precisam adaptar sua regulamentação interna as normas da Resolução 121.
VAMOS AGENDAR: O prazo de 180 dias se encerra em abril de 2011
TJ/RJ instala novo Juizado Especial Cível virtual
Seguindo o cronograma de instalação de novas Varas virtuais, o TJ/RJ inaugurou no fórum Regional da Barra da Tijuca o II Juizado Especial Cível virtual.
Acesse o Cronograma de implantação do processo eletrônico do TJ/RJ
