CNJ. Resolução 84/2009

Disciplina e uniformiza as rotinas do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296/1996.

Código de Autorregulamentação para prática de e-mail marketing

Código elaborado por diversas entidades para regulamentar o uso do e-mail marketing

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