fevereiro 13, 2012 por em Processo eletrônico
Entenda as mudanças nos certificados digitais para o usuário
Atualize seu navegador!
ITI esclarece mudanças nos certificados digitais da cadeia v2
Entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 2012 a cadeia v2, nova plataforma hierárquica da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Com a alteração, nenhum certificado digital poderá ser emitido nas antigas cadeias, v0 e v1. A mudança, prevista pelas resoluções 65 e 68, faz parte das adequações aos novos padrões criptográficos estabelecidos pelo comitê gestor da ICP-Brasil, em 2009.
Segundo as publicações, todas as Autoridades Certificadoras (AC’s) deveriam, até 31/12/2011, emitir certificados vinculados à Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) na nova hierarquia v2, além de realizarem as adequações necessárias aos seus sistemas para o uso dos novos padrões.
Mas, na prática, o que muda para o usuário comum que necessita acessar algum serviço que exija a utilização do certificado digital da ICP-Brasil?
O assessor técnico da Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Ruy Ramos, explica que pode haver a necessidade de realizar atualizações nos navegadores (browsers). “Ao acessar um site seguro, cujo servidor já contenha um certificado emitido em 2012, usuários terão que realizar a atualização do navegador em uso com o certificado raiz da cadeia v2”. Ramos ressalta que os certificados digitais emitidos na cadeia v1 continuarão funcionando normalmente até o prazo final de suas validades.
De acordo com Ramos, os sistemas operacionais de mercado, como o Windows, já estão aptos a funcionarem com a nova cadeia de certificados. “Do ponto de vista técnico, não há qualquer restrição tanto para navegadores quanto para sistemas operacionais. O que precisa ser averiguado é se o certificado raiz da Autoridade Certificadora ICP-Brasil (v2) está instalado. As instruções de como fazer isso podem ser encontradas no repositório de atualização de navegadores e visualizadores de arquivos publicadas no site do ITI”.
Por fim, Ramos diz que até que os fabricantes de sistemas operacionais passem a distribuir automaticamente os certificados raízes da ICP-Brasil (v2), torna-se necessária a atualização dessas cadeias por parte de usuários, empresas e entidades que disponibilizam serviços tendo a certificação digital como ferramenta de acesso. “No caso do sistema Windows (7 e Vista), está prevista a distribuição automática da nova cadeia v2 a partir da primeira semana de março, abrangendo àqueles que utilizam os navegadores Internet Explorer, Google Chrome e Opera instalados nessas versões do sistema Windows”, conclui.
Fonte: ITI
Acesse o blog da Regina Tupinambá e atualize seu Navegador com a Nova Cadeia de Certificação Digital V2
Empreendorismo da OAB/RJ na certificação digital e processo eletrônico
O ano de 2011 foi determinante para a advocacia carioca no que se refere à sedimentação de procedimentos judiciais por meio eletrônico.
A realidade trazida pelo processo eletrônico deletou as conhecidas práticas da advocacia e exigiu do advogado o desenvolvimento de novas habilidades e conhecimento específico sobre a forma de operar com o processo eletrônico.
Foi necessário compreender e aprender a operar com ferramentas inéditas para o exercício profissional: conhecer o certificado digital, gerenciar suas senhas de revogação, acesso e desbloqueio, adquirir noções básicas de informática para compactação das peças processuais e instalação de todos os programas para o envio de sua petição e ainda saber o funcionamento de cada sistema informatizado, adotado por cada Tribunal.
Para superar as dificuldades de toda ordem enfrentadas pelos advogados – que chegaria a inviabilizar a prática da advocacia para alguns colegas – a OAB/RJ e a CAARJ não mediram esforços na promoção de atendimento multidisciplinar e prioritário a seus inscritos. A Campanha Fique Digital ofereceu um leque de ações convergentes de inclusão digital, sem qualquer custo ao advogado.
Foram oferecidos cursos presenciais de processo eletrônico e certificação digital, com a respectiva apostila didática, que foram também transmitidos pela internet em tempo real e disponibilizados no site institucional para acesso posterior.
A Seccional carioca é a única do Brasil que instalou postos próprios de atendimento presencial para emissão do certificado digital, propiciando conforto e opção de escolha ao advogado.
Da mesma forma, é a única Seccional que fornece gratuitamente ao advogado o equipamento leitor do certificado digital. Com essa medida o advogado carioca deixou de desembolsar o valor de 120 reais e ainda subsidiou a compra de um segundo equipamento ao custo de 45 reais.
O advogado do interior recebeu atendimento prioritário da OAB/RJ. A Caravana Digital foi criada com a finalidade de prestar apoio as Subseções, evitando o deslocamento do advogado a Capital para obter seu certificado digital e se capacitar nos cursos gratuitos oferecidos.
A Caravana Fique Digital levou a todo o Estado os professores da Comissão de Direito e TI, técnicos em informática da OAB/CAARJ para esclarecimento de dúvidas e ainda a certificação itinerante para que os advogados obtivessem seus certificados em sua própria Subseção.
Visando promover soluções à distância o site institucional da OAB/RJ disponibiliza o Painel Fique Digital. Esse Portal permite a compra do certificado digital pela internet, publica vídeos, a apostila digital do Curso de Capacitação, vídeo-tutoriais e manuais técnicos de programas e peticionamento adotados em todos os Tribunais.
Foi criado um canal de comunicação remota através da Central de Atendimento Telefônico, para prestar esclarecimentos sobre certificação digital e peticionamento.
A instalação do Escritório Digital foi determinante para solução dos problemas de ordem técnica enfrentados pelos advogados. O atendimento presencial pelos funcionários da OAB/CAARJ consiste na instalação dos programas necessários ao funcionamento do certificado digital e máquina leitora, de todos os sistemas de peticionamento eletrônico adotado pelos Tribunais brasileiros. A equipe também assessora o advogado na transmissão de sua petição eletrônica.
Resultados
A plena adesão dos advogados a Campanha Fique Digital demonstra o acerto do intenso trabalho desenvolvido e que o esforço despendido foi necessário e útil aos advogados cariocas.
A emissão de 14.432 certificados digitais alçou a OAB/RJ ao 1º lugar em número de certificados emitidos em 2011 e ao 2º lugar entre o total de certificados entre as Seccionais.
Os Cursos de Capacitação em certificação digital e peticionamento eletrônico totalizaram 400 horas de aulas e capacitaram 11.434 advogados ao longo do ano, percorrendo a Caravana Fique Digital 18.436 quilômetros no Estado.
Os Cursos transmitidos pela internet em tempo real e disponibilizados no site institucional para acesso posterior contabilizaram 16.688 acessos.
A Central de Atendimento Telefônico e o Escritório Digital prestaram atendimento, remoto e presencial, a 4.256 advogados.
Comissão de Direito e Tecnologia da Informação OAB/RJ
Os membros da CDTI atuaram como professores dos Cursos de Capacitação em processo eletrônico e certificação digital e viajaram por todo o Estado, em todos os finais de semana.
O conteúdo programático das aulas foi especialmente formatado para as dúvidas e necessidades apresentadas pelos colegas e atualizado em tempo real às mudanças promovidas pelos Tribunais.
A experiência vivenciada por nós professores foi extremamente importante para nossa vida docente, além do prazer de fazer parte integrante deste trabalho sério e comprometido de inclusão digital promovido pela OAB/RJ e CAARJ.
Nossos depoimentos
Alexandre Mattos: Cursos da OAB, a sua garantia jurídica em qualidade educacional e de conhecimento.
Ana Amelia Menna Barreto: Com todas as facilidades oferecidas pela OAB/RJ o advogado carioca só não ficou ‘pontocom’ se não desejou.
Walter Capanema: A OAB/RJ reconheceu a importância do processo eletrônico e ofereceu aos advogados, gratuitamente, um curso em que se abordou as questões legais, jurisprudenciais e técnicas da Lei 11.419/2006. Além disso, buscou-se, sempre, atualizar o conteúdo das aulas, adaptando-as de acordo com as modificações trazidas pelos Tribunais. Sem dúvida alguma é um projeto pioneiro e desbravador da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ.
Programa de Ação
Os esforços da OAB/RJ e CAARJ permanecem ativos em 2012.
Com a mudança do dispositivo de armazenamento do certificado digital a OAB/RJ fornece gratuitamente a seus inscritos o token, para instalação de sua assinatura digital.
Os cursos de capacitação se iniciam no próximo mês de março e permanecem sendo transmitidos pela internet e disponibilizados no site institucional para acesso.
E a Caravana Digital volta à estrada.
Ana Amelia Menna Barreto * Presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ
TRT/RJ recebe Vara Piloto do sistema informatizado PJe
Finalmente o TRT do Rio pode decolar em matéria de sistema informatizado.
Qualquer sistema é melhor do que o e-DOC e a esperança recai sobre o PJe.
Com a instalação de uma Vara Piloto rodando o sistema PJe no TRT-Rio vemos uma luz no fim do túnel…
Esse pleito foi encaminhado pessoalmente ao Ministro Dalazen pelo Ricardo Menezes, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ.
Definidos os próximos TRTs a instalar o PJe-JT
A presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu mais quatro Tribunais Regionais do Trabalho que passarão a utilizar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) ainda no primeiro semestre de 2012. São eles: 10ª Região (DF/TO), 5ª Região (BA), 18ª Região (GO) e 1ª Região (RJ). As Varas do Trabalho selecionadas e as datas de implantação deverão ser divulgadas em breve.
Essas novas instalações, que irão se prolongar até junho, vão nortear a implantação nacional do PJe-JT no segundo semestre. O objetivo estratégico é testar novas funcionalidades do sistema, principalmente o módulo de distribuição, e aumentar o número de tribunais usuários, de modo a fortalecer as ações de implantação nacional nos outros 16 tribunais regionais restantes.
Uma das metas da Justiça do Trabalho em 2012 é instalar o PJe-JT em 10% das Varas do Trabalho de cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Outro objetivo a ser atingido ainda este ano é a capacitação de 20% dos servidores e magistrados na utilização da ferramenta.
Hoje o PJe-JT já está instalado nas Varas do Trabalho de Navegantes (SC) e Caucaia (CE). Nesta quarta-feira (08/02), o sistema passa a funcionar em Várzea Grande (MT) e, em 27/02, será a vez de Arujá (SP).
Simultaneamente à expansão do PJE-JT no âmbito de 1º Grau, a partir de março, os TRTs da 12ª Região (SC), 7ª Região (CE), 23ª Região (MT) e 2ª Região (SP) darão início à utilização do sistema em 2º grau. O término da fase piloto do módulo de 2º grau está prevista para maio/2012.
As ações de capacitação e de treinamento em todos os tribunais regionais serão intensificadas ainda neste primeiro semestre, com preparação da infraestrutura para receber a expansão do sistema durante o segundo semestre.
A tendência é que as implantações nos demais tribunais regionais a partir de julho/2012 já ocorram para o 1º e 2º graus de jurisdição, com unificação dos módulos em um sistema único e integrado, o que agilizará a expansão do sistema por toda a Justiça do Trabalho brasileira.
Fonte: CSJT
Saiba como funciona o processo eletrônico no TJ/RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul opera com trâmite, totalmente eletrônico, de agravos de instrumento e ações originárias do 2º Grau.
O acesso ao Portal se dá por certificado digital.
De acordo com cronograma do projeto de virtualização do tribunal, em 2012, a previsão é disponibilizar os processos eletrônicos dos Juizados Especiais Cíveis.
Até o final de 2013, os processos cíveis estarão disponíveis para serem encaminhados de forma eletrônica.
Acesse o Portal AQUI
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Balanço do TST
O presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, apresentou um balanço da produtividade dos órgãos da Justiça do Trabalho durante o período.
O Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT) já conta com cerca de 1 milhão e 400 mil processos e 900 mil devedores cadastrados. “Hoje, qualquer pessoa pode ter acesso a esse cadastro para a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”.
Fonte: TST
TST: Turma rejeita agravo com autenticação bancária ilegível
Importância da legibilidade da digitalização !
Mas TRT de Minas Gerais não pensa assim. Leia post: Recurso transmitido via sistema e-Doc. Autenticação bancária ilegível. Deserção afastada.
NOTA TST
Pela guia de depósito recursal apresentar autenticação bancária ilegível, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento à empresa JBS S. A., em ação que a condenou ao pagamento de horas extras e devolução de descontos a um empregado que exercia a função de motorista carreteiro. A relatora do agravo, ministra Dora Maria da Costa, observou que a empresa protocolou o recurso de revista pelo meio eletrônico – sistema e-DOC –, mas a autenticação bancária da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) chegou ilegível.
Com o agravo, a empresa pretendia dar seguimento ao recurso que foi trancado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP), devido à impossibilidade de se aferir o efetivo recolhimento do depósito. Segundo a relatora, o sistema e-DOC constitui meio idôneo para apresentação de petições e documentos nos órgãos da Justiça do Trabalho, mas a parte que optar por sua utilização deve zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, e é responsável por eventuais erros que venham ocorrer. É o que estipula e o artigo 4º da Lei nº 9.800/1999, aplicada de forma analógica ao caso.
O voto da relatora foi seguido por unanimidade.
Processo AIRR-185000-19.2007.5.15.0056
Fonte: TST
Tutorial do TJ/RJ para acesso a gravação audiovisual de audiências
O TJ/RJ disponibiliza no Portal de Serviços do processo eletrônico o acesso a gravação audiovisual de audiências.
Os processos em que foi disponibilizada a gravação audiovisual de audiências exibirão um link para autenticação. O acesso é concedido por senha provisória obtida no cartório, ou com usuário e senha obtidos através do Cadastro Presencial (neste caso, o usuário deverá ser personagem do processo).
Acesse o Tutorial para acesso às audiências audiovisuais
Matéria da OAB/RJ: Site do TJ dá acesso a gravação audiovisual de audiências
TJ/RJ permite acesso eletrônico a ações em segredo de justiça
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ampliou o acesso de partes e advogados vinculados aos processos eletrônicos, permitindo agora visualizar os atos decisórios de ações que tramitam em segredo de justiça, sem a necessidade de presença no tribunal. O sistema do tribunal permite ainda o acesso à gravação audiovisual de audiências que, antes, era fornecido somente por mídia, mas o advogado precisava retirá-la no tribunal.
“O sistema do tribunal melhora a cada dia. Essa nova disponibilidade permite o acesso por meio do cadastro presencial, conferindo, sem dúvida, celeridade na prestação jurisdicional”, diz a advogada Ana Amelia Menna Barreto, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio.
A informatização do Judiciário foi regulamentada pela Lei 11.419/2006, especificando o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais tanto nas áreas civil, penal e trabalhista.
O Poder Judiciário do Rio de Janeiro criou um portal de serviços, que permite acesso por meio de um cadastro presencial, que exige assinatura eletrônica e digital. A assinatura eletrônica é aquela que identifica o usuário do sistema e permite visualizar conteúdo do portal; já a digital é uma certificação que permite ao usuário assinar documentos.
As assinaturas eletrônica e digital permitem o peticionamento, apresentação de recursos e outros atos processuais, sendo que o usuário recebe o protocolo eletrônico. O artigo 3º, parágrafo único da lei de informatização do Judiciário confere vantagem ainda para as petições eletrônicas, que podem ser transmitidas até as 24 horas do último dia do prazo processual.
O cadastro presencial deve ser feito nas chamadas serventias habilitadas, varas localizadas na região metropolitana do Rio e interior do estado, com sistema eletrônico totalmente implantado e aquelas que recebem recursos da segunda instância. “O advogado não precisa sair de sua cidade, caso seja possível fazer o cadastro presencial lá. Assim, para acompanhar o processo, já desde o início, ele não precisa se deslocar para a capital”, destaca Ana Amélia Barreto. O advogado deve apenas apresentar documentos, no momento em que efetuar seu cadastro, recebendo login e senha para ter acesso ao Sistema de Segurança do Tribunal de Justiça. “Os manuais do tribunal são ainda de fácil entendimento; explicam e ilustram passo a passo como tudo funciona”, indica Ana Amélia.
Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2012
TJ/RJ disponibiliza acesso a decisões de processo em segredo de justiça e teor de audiências gravadas
O portal de serviços do TJ/RJ passa a disponibilizar o acesso a atos decisórios de processos que tramitam em segredo de justiça, assim como ao teor das audiências gravadas no sistema de registro audiovisual.
O interessado em fazer uso da nova função deverá efetuar o cadastro presencial em serventia habilitada para o serviço.
Sobre o Cadastro Presencial
O Ato Normativo 03/2012 dispõe que:
Art. 3º. O cadastro presencial deverá ser feito pelo usuário interessado que necessite atuar em processo eletrônico, nos órgãos ou serventias eletrônicas, mediante assinatura do termo de cadastramento e adesão ao sistema, com a apresentação compulsória dos seguintes documentos originais acompanhados de cópia:
I- Documento de identificação oficial de âmbito nacional com foto;
II- Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda – CPF, ou documento oficial de âmbito nacional com foto que conste o referido número de cadastro.
Parágrafo único. O cadastro presencial será igualmente obrigatório para os casos em que for necessário o acesso, via internet, à movimentação de processos que tramitem em segredo de Justiça e para acesso às audiências gravadas no sistema de registro audiovisual.”
Acesse a íntegra do Ato Normativo 03/2012
Serventias Habilitadas para Realizar o Cadastro Presencial
Nesse LINK, acesse o menu lateral esquerdo para consultar as serventias habilitadas a realizar o cadastro presencial.
Visualização de atos decisórios
Para visualizar os atos decisórios de processo que tramitam em segredo de justiça ou acessar gravação audiovisual de audiências é necessário estar vinculado aos autos e autenticado no Sistema de Segurança do Tribunal de Justiça – SEGWEB.
O acesso é concedido as partes e aos advogados habilitados no processo.
Para a autenticação é necessário a realização, junto a serventia habilitada, do Cadastro Presencial, funcionalidade que visa garantir a identificação inequívoca do usuário do serviço.
Através do Cadastro Presencial serão fornecidos login/usuário e senha para acesso ao SEGWEB.
Acesse o Tutorial do TJ/RJ Tutorial para acesso a processos em Segredo de Justiça pelas partes vinculadas.
Nota da Redação da Tribuna do Advogado da OAB/RJ
Decisões de processo em segredo disponíveis no site do TJ
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) passou a permitir em seu site o acesso a atos decisórios de processos que tramitam em segredo de justiça e ao teor das audiências gravadas no sistema de registro audiovisual.
Para isso, é preciso que os interessados façam um cadastro presencial nas serventias habilitadas. A partir desse cadastro, serão fornecidos login e senha para acesso ao Sistema de Segurança do Tribunal de Justiça (Segweb).
Um tutorial com mais informações sobre o serviço foi elaborado pelo TJ.
• Mais detalhes sobre o cadastro presencial e lista de serventias habilitadas
• Tutorial para acesso a decisões de processos em Segredo de Justiça
TJ/RJ: Relação das Serventias Habilitadas para Realizar o Cadastro Presencial
O TJ/RJ publica em seu portal a relação de serventias que estão habilitadas a realizar o cadastro presencial do advogado.
Acesse AQUI
LOCALIDADES
