Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Balanço do TST

O presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, apresentou um balanço da produtividade dos órgãos da Justiça do Trabalho durante o período.

O Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT) já conta com cerca de 1 milhão e 400 mil processos e 900 mil devedores cadastrados. “Hoje, qualquer pessoa pode ter acesso a esse cadastro para a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”.

Fonte: TST

Justiça Trabalhista tem acesso a base de dados da Receita Federal

A vida dos devedores de verbas trabalhistas fica mais dífícil ….

JT passa a ter acesso a base de dados da Receita Federal

O TST e a Receita Federal assinaram termo aditivo ao convênio firmado entre as duas instituições, que possibilita o acesso do TST à base de dados da Receita. Com o termo aditivo, o TST terá acesso a todo o Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas (CPFs e CNPJs) – cadastro que poderá ser consultado pelos TRTs e VTs via TST.

Foi assinando ainda contrato com o Serpro, para operacionalizar o acesso. Os órgãos da JT poderão, então, conferir se o CPF ou CNPJ fornecido pelo devedor está correto, evitando inconsistências como o cadastro de homônimos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), órgão que manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. Com os dados corretos no banco, a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento que passará a ser fornecido pela Justiça do Trabalho a partir do dia 4 de janeiro de 2012, será facilitada.

A CNDT, instituída pela Lei nº 12.440/2011, estabelece que, a fim de participar de licitações e contratar com a Administração Pública, as empresas devem apresentar a Certidão Negativa (ou a Certidão Positiva com Efeitos Negativos). A exigência legal é uma medida de proteção ao trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los. É mais um instrumento que vem para contribuir com a efetivação da execução, fase na qual se encontram cerca de 2,6 milhões de processos na Justiça do Trabalho.

Fonte: Jornal do Commercio
Da Tribuna do Advogado da OAB/RJ

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: confiabilidade dos dados

O sucesso depende da correta alimentação dos dados processuais que ficam sob a responsabilidade dos Tribunais Regionais.

A conferir …

NOTA TRT/RJ
Em visita oficial ao TRT/RJ nesta sexta-feira, dia 22 de julho, o ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), alertou que os Regionais devem estar atentos à confiabilidade dos dados que alimentam os sistemas e que, consequentemente, serão utilizados para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

“Não podemos fracassar. A Certidão é fruto de um trabalho de oito anos. O governo precisou consultar cinco Ministérios até que ela fosse sancionada pela presidente Dilma”, afirmou o ministro, que completou: “É necessário que a Certidão retrate com fidelidade a execução, que precisa ser mais efetiva”.

A Certidão, instituída este mês pela Lei n° 12.440/2011, passou a integrar a documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.

O documento é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. A expectativa, com sua criação, é que esse número diminua sensivelmente, daí o apoio dado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Regionais do Trabalho ao projeto.

Segundo o juiz Rubens Curado, secretário-geral da Presidência do TST, presente ao encontro, os Regionais precisam estimular o cadastro de quatro informações básicas para que a Certidão Negativa possa ser gerada com confiabilidade: número do processo, CPF, CNPJ e valor da dívida.
“Os TRTs devem redobrar a atenção, para que Certidão Negativa seja emitida com confiabilidade e possa servir de estímulo à finalização das execuções”, afirmou o ministro Dalazen.

Para a emissão da Certidão, está em estudo a centralização das informações no banco de dados da Justiça do Trabalho, em Brasília, como ocorre com o Sistema e-Gestão. Essas informações seriam utilizadas para a expedição do documento.

Também participaram do encontro com o ministro Dalazen os desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva, corregedor; Cesar Marques Carvalho, assessor da Presidência e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal; e Alexandre Agra Belmonte, presidente da Comissão da Revista do TRT/RJ. O juiz André Villela, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região também prestigiou a reunião.

Fonte: TRT 1ª Região