Novo ator na trama da bi-tributação das compras eletrônicas

junho 2, 2011 by  
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Esse Protocolo 21 do CONFAZ vai dar em nada ….

Camara-e.net tenta derrubar dupla cobrança de ICMS

A camara-e.net (Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico), entidade que representa grandes varejistas de e-commerce do país, fará nesta semana um pedido formal à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que estenda às suas representações estaduais a iniciativa de contestar a prática de bitributação no comércio de bens pela Internet.

Durante o mês de maio, a OAB propôs três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra Roraima, Mato Grosso e Ceará. Os três estados regulamentaram a incidência de ICMS em bens de consumo que entram em suas divisas e foram adquiridos em sites de comércio eletrônico. Outros estados vêm cobrando ICMS para os produtos que chegam a seus moradores mesmo sem regulamentação específica, utilizando-se de interpretações da legislação vigente, alerta a camara-e.net.

“Queremos que a Constituição seja seguida”, afirmou o advogado e coordenador do comitê jurídico da camara-e.net, Leonardo Palhares. “O Protocolo 21 estabelece uma nova regra que faz com que alguns estados consideram uma forma de cobrança e outros estados, outra. Espera-se que haja uma regra única aplicada ao país inteiro.”

FONTE: Conjuntura on line