Desafios para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Nada mais oportuno nesse pós-momento ENEM do que a realização pelo Ministério da Justiça e UERJ do seminário “Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil”

Entre os temas abordados: experiência internacional da proteção de dados pessoais, perspectivas para a proteção de dados pessoais no Brasil, a proteção de dados pessoais nas relações de consumo e a proteção de dados como ferramenta de desenvolvimento econômico e social.

Como comentamos no artigo “Responsabilidade Legal pelo vazamento de dados do ENEM” a União Européia possui diretivas sobre a proteção de dados em sistemas informatizados, além de prever o compartilhamento de dados apenas a países que possuam legislação específica. Na América Latina, a Argentina foi o primeiro país a aprovar essa legislação. E o Brasil …..

Importantes e bem vindas as considerações de Laura Schertel (coordenadora-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor):

. Pode-se dizer que, no Brasil, há um cenário de insegurança jurídica tanto para empresas, quanto para consumidores, pelo simples fato de não existir uma legislação específica sobre o tema.

. O que existe hoje são regulamentações setoriais, que não abordam de forma direta o problema da privacidade do Brasil.

O Ministério da Justiça pretende abrir um debate público com a sociedade para posterior encaminhamento de proposta legislativa ao Congresso Nacional.

Vamos aguardar!