TRTs incluem nome de devedor na lista do Serasa

Os Tribunais Regionais do Trabalho dos Estados de Mato Grosso, Campinas, Rondônia e Acre firmaram Convênio com o SERASA para incluir os nomes de devedores de processos trabalhistas na lista de inadimplentes do SPC.

A medida tem por objetivo de garantir o cumprimento das condenações nos processos trabalhistas. Os Juízes incluem os nomes dos devedores através do sistema SISCONVEM.

O presidente do TRT/MT, desembargador Osmair Couto, explica a medida de constrição: “Além de não gerar custos ao Tribunal, o convênio com a Serasa está sendo apontado como um importante instrumento para agilizar a solução dos processos no Judiciário trabalhista por inverter a lógica da busca de quitação nas execuções. “Ao invés da máquina do Judiciário se mover para buscar o devedor, será este que virá nos procurar para saldar sua dívida ao se ver limitado, em nível nacional, por ter seu nome na lista de inadimplentes”.

TRT/MT – Processo 00741.2007.005.23.00-1
Trata-se de uma marmitaria que descumpriu acordo firmado com um ex-auxiliar de cozinha para o pagamento de verbas decorrente da dispensa do trabalhador.

A inclusão foi efetivada pela juíza Eleonora Lacerda, titular da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, após se mostrarem infrutíferas todas tentativas de garantir a quitação dos valores devidos ao trabalhador: penhora das contas correntes da empresa e de seus sócios (via sistema BacenJud) assim como penhora de veículos (Renajud) e de imóveis nos registros dos cartórios.