fevereiro 19, 2011 por em Cliques
Chegando o SPED do PIS/Cofins
O Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital anda a passos largos: agora se inicia o módulo do PIS e da COFINS
Obrigatoriedade instituída pelas INs 1.052 e 1.085/2010 as seguintes pessoas jurídicas: sujeitas acompanhamento econômico-tributário diferenciado (à partir de abril 2011); à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real (à partir de julho 2011) e as taxadas pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Rea l (à partir de janeiro 2012).
O Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-PIS/Cofins está disponibilizado na versão beta, para que os usuários possam conhecer com antecedência o aplicativo e realizar testes de usabilidade e segurança do aplicativo.
Guia Prático da EFD-PIS/Cofins – Versão 1.0.0
Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) – Versão beta
Mais uma decisão isentando responsabilidade do Google por publicação de terceiros
SAIU NO MIGALHAS
Justiça do Paraná julga improcedente pedido de indenização por danos morais por vídeo publicado no YouTube.
Sendo o YouTube um provedor de serviço de hospedagem de vídeos na internet, não pode ser responsabilizado pelo conteúdo dos vídeos postados pelos usuários, uma vez que age como mero fornecedor de meios físicos, como intermediário, que repassa mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas
Acesse no Migalhas a íntegra da decisão
Penhora on-line pode ser substituída?
Jurisprudência do STJ
PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. FIANÇA.
Discutiu-se a possibilidade de substituir a penhora on-line por fiança bancária na execução fiscal. Nesse contexto, o Min. Relator originário entendeu, com lastro nos arts. 9º, § 3º, e 15, I, ambos da Lei n. 6.830/1980, que não há como vetar essa substituição em qualquer fase do processo quanto mais ao considerar que a constrição em dinheiro pode ser extremamente gravosa ao executado, o que contraria o art. 620 do CPC. Também ressaltou haver precedente do STJ que considerou a fiança bancária tal como depósito em dinheiro para suficientemente garantir a execução fiscal. Contudo, ao final do julgamento, prevaleceram os votos divergentes, que entendiam ser necessária a comprovação dos pressupostos do princípio da menor onerosidade para possibilitar, eventualmente, a substituição. STJ EREsp 1.077.039-RJ, Rel. originário Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgados em 9/2/2011.
Nota Carioca emitida a partir de março vai dar desconto de até 50% no IPTU
Cadastre-se no CUMPOM MANIA para concorrer. Mas pague os impostos de todos os torpedos enviados …
O GLOBO
A partir de 1º de março, as notas fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviços no município do Rio de Janeiro – como escolas particulares, consultórios médicos, hotéis, academias de ginástica, oficinas mecânicas, estacionamentos e cinemas – vão valer descontos de até 50% no valor final do IPTU (de um ou mais imóveis, mesmo que não estejam em nome do morador), além de credenciar o contribuinte para sorteios mensais de R$20 mil pela Loteria Federal.
O projeto faz parte da nova fase do programa de implantação da nota fiscal eletrônica da prefeitura, a Nota Carioca, cujas regras foram divulgadas ontem pela secretária municipal de Fazenda, Eduarda La Rocque.
Ao fechar um negócio, o contribuinte terá de informar ao comerciante o número do seu CPF, que ficará vinculado à nota fiscal. A cada mil reais pagos, ele poderá abater R$5 do IPTU no exercício seguinte. Os descontos começam no carnê de 2012, quando valerão as notas fiscais emitidas entre 1º de março e 30 de setembro de 2011. A partir do IPTU de 2013, valerão as notas acumuladas entre 1º de outubro e 30 de setembro do ano anterior.
Ao todo, o Rio tem hoje cerca de 700 mil imóveis que pagam IPTU. O restante, 1,6 milhão, tem isenção total ou recolhe apenas a taxa de coleta de lixo, cujo valor não pode entrar na promoção. Em setembro, o contribuinte poderá indicar no site da Nota Carioca (notacarioca.rio.rj.gov.br) a que imóveis deseja aplicar o desconto. Um mesmo imóvel pode ser beneficiado por descontos de mais de um CPF. O valor com o desconto já virá no carnê de 2012.
Já os sorteios em dinheiro serão mensais e terão por base o dígito final dos prêmios dos cinco primeiros colocados da Loteria Federal. A data dos sorteios será divulgada com antecedência no Diário Oficial. A cada transação registrada eletronicamente serão atribuídas as notas numerações entre 0 e 99.999. Assim, se em um mês forem emitidas 500 mil notas fiscais, haverá cinco contemplados com prêmios de R$20 mil, por exemplo. A própria prefeitura irá informar o contribuinte sobre o prêmio. No site da Nota Carioca, o contribuinte também poderá consultar, pelo CPF, o número atribuído às notas.
Ao todo 78 mil estabelecimentos foram cadastrados na cidade desde agosto do ano passado para a emissão da nota fiscal eletrônica. O programa não se aplica a compras em supermercados, lojas de roupas, sapatarias, bares e restaurantes, que recolhem o ICMS, um tributo estadual.
– A proposta é beneficiar o contribuinte e, ao mesmo tempo, combater a sonegação fiscal em atividades onde isso é mais difícil, como salões de beleza, por exemplo. Apenas este ano, a expectativa é de aumento de R$180 milhões na arrecadação do ISS – explicou Eduarda.
O vai-e-vem dos Projetos de Lei no Congresso Nacional
Ao final de cada legislatura todos os projetos de lei são arquivados, para , por anos consecutivos serem …. desarquivados!
E assim caminha – a passos bem lentos – nosso processo legislativo. Já desisti de acompanhar a tramitação ….
Alguns exemplos dos PLs desarquivados:
PL-07120/2002 – Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
PL-00044/2003 – Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.
PL-06842/2002 – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de ligação interurbana entre localidades distantes menos de trinta quilômetros entre si.
PL-05786/2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgão e entidades públicas e empresas privadas que prestam atendimento por telefone, de disponibilizar discagem direta gratuita e dá outras providências
PL-06771/2006 – Estabelece parâmetros para os conceitos de “Área Local” e de “Área com Continuidade Urbana”, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.
PL-06593/2006 – Dispõe sobre a proibição de operadoras de telefonia celular enviar “Torpedos” promocionais sem autorização de seus clientes.
PL-05903/2005 – Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust para a implantação do serviço de acesso à Internet aos cidadãos pelos municípios.
PL-05864/2005 – Proibe a cobrança do tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.
PL-05853/2005 – Regulamenta o uso dos serviços de atendimento ao consumidor oferecidos por telefone ou outros meios de comunicação eletrônica.
PL-05525/2005 – Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.
PL-05515/2005 – Dispõe sobre o detalhamento das contas telefônicas nos sítios da Internet das prestadoras de serviço telefônico.
PL-05131/2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terminais de telefonia móvel para portadores de deficiência visual.
PL-04861/2005 – Dispõe sobre o direito do usuário do serviço móvel pessoal de acessar e consultar no visor de sua estação móvel os valores das tarifas, preços e demais encargos decorrentes do seu contrato de prestação de serviço móvel pessoal.
PL-04756/2005 – Obriga as operadoras de telefonia celular móvel a emitir demostrativos detalhando as ligações cobradas dos usuários de celular pré-pago, especialmente os custos e a duração de cada uma, bem como os tributos incidentes.
PL-04423/2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.
PL-04318/2004 – Fixa em sessenta segundos o tempo máximo de espera no sistema telefônico 0800, de atendimento a consumidores.
PL-04312/2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos a discriminarem em suas contas, todas as chamadas efetuadas com data, número, hora e tempo de conversação.
PL-04275/2001 – Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.
PL-03830/2004 – Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor, e dá outras providências.
PL-03789/2004 – Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a utilizarem tarifação local para ligações telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.
PL-03545/2004 – Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – e dá outras providências.
PL-03213/2004 – Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.
PL-02269/1999 – Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.
PL-03051/2000 – Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.
PL-03232/2000 – Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a modalidade leilão possa ser estendida às aquisições de bens e serviços da Administração e dá outras providências.
PL-03400/2004 – Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.
PL-00473/2003 – Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
PL-00757/2003 – Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
PL-02152/2003 – Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais
PL-02387/2003 – Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, e dá outras providências.
PL-02404/2003 – Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.
PL-02417/2003 – Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.
PL-02766/2003 – Proibe o envio de mensagens de texto em celulares sem prévia autorização do usuário e dá outras providências
PL-03057/2004 – “Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”
SINIAV: Mais uma base de dados chapa branca e compartilhada com empresas licenciadas
A nova base de dados sensíveis chama-se SINIAV – Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos: todos os veículos automotores passam a contar com um chip de identificação que fornece informações em tempo real sobre os veículos.
O sistema é baseado em tecnologia de identificação por rádio-freqüência e tem por finalidade “empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas” e “dotar os órgãos executivos de trânsito de instrumentos modernos e interoperáveis para planejamento, fiscalização e gestão do trânsito e da frota de veículo”.
O cronograma de implantação do SINIAV prevê o início em todo território nacional a partir de 30 de junho de 2011.
Base de Dados
O SINIAV será implantado em todo o território nacional e se compõe por placas de identificação veicular eletrônica instaladas nos veículos, antenas leitoras, centrais de processamento e sistemas informatizados.
Cada placa de identificação veicular eletrônica armazena as seguintes informações, que serão captadas por antenas e transmitidas aos Detrans: número serial único; número da placa do veículo; número do chassi; código RENAVAM; categoria , espécie e tipo do veículo.
Termo de Confidencialidade
Os fabricantes de semicondutores e de equipamentos de leitura e processamento de informações de placas de identificação veicular eletrônica que pretendam desenvolver soluções para o SINIAV assinam um Termo de Confidencialidade pelo qual se comprometem a utilizar estas informações somente para o desenvolvimento de Soluções que se destinem a atender ao SINIAV.
Cabe a empresa licenciada a guarda e o manuseio das informações confidenciais, vedada a divulgação ou transferência a terceiros sem a plena anuência do DENATRAN.
O Projeto de Lei sobre Proteção de Dados ainda tem muito a avançar, mas sem dúvida nunca precisamos tanto de um mínimo regulatório …
Regulamentação CONTRAN
Resolução 212/2007
Estabelece o Sistema de Placas de Identificação Veicular Eletrônica
Resolução 338/2009
Dá nova redação aos artigos da Resolução nº 212/2006
Você sabe o que é o RIC ?
O Registro Único de Identidade Civil foi criado pela Lei 9.454/97 para que todo cidadão brasileiro seja identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.
O documento conterá todas as suas informações datiloscópicas, fotografia 3×4, números de documentos (RG, CPF, título de eleitor, PIS/PASEP, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação) e também dados como altura e cor dos olhos.
Segundo o Ministério da Justiça com a chegada do RIC, cada cidadão passa a ter um número nacional baseado em suas impressões digitais. Isso evita que o cidadão seja confundido com outra pessoa ou que alguém se passe por outro para cometer crimes, contrair dívidas ou cometer abusos. Por isso, o RIC será um importante mecanismo para facilitar a inclusão social e ampliar a segurança para os processos de abertura de contas, concessão de créditos e redução de fraudes e prejuízos.
Tomara que cuidem da inviolabilidade dessa gigantesca base de dados …
Assista ao vídeo institucional AQUI
Como registrar um nome de domínio no Brasil?
O Registro.br disponibilizou vídeos tutoriais demonstrando como registrar um domínio sob o .br
Assista ao vídeo AQUI
Conheça o FIDES: Sistema de entrega certificada de arquivos eletrônicos
O Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro (IRTDPJ-RJ) firmou convênio com a OAB/RJ passando a oferecer o sistema FIDES aos advogados cariocas.
O serviço regulamento pelo TJ/RJ possibilita o envio de arquivos e eletrônicos em qualquer formato ao destinatário.
Uma cópia de cada arquivo permanecerá em um cartório de Títulos e Documentos, onde o remetente e o destinatário poderão obter uma certidão do documento entregue. Todo esse processo tem fé pública.
Para que Serve
O Sistema Fides envia arquivos eletrônicos de qualquer natureza a um ou mais destinatários, oferecendo as seguintes garantias ao remetente:
Ao abrir o arquivo eletrônico, o destinatário não poderá mais alegar que não o recebeu, pois o Sistema informa a data e a hora da recepção, tanto ao remetente quanto ao cartório de Títulos e Documentos, onde poderá ser obtida a certidão com fé pública deste fato.
O destinatário não poderá apresentar qualquer outro arquivo diferente daquele recebido por ele, pois o cartório possui o registro do conteúdo enviado. Esta garantia é de fundamental importância, em se tratando de arquivos eletrônicos, já que os arquivos eletrônicos convencionais são fáceis de alterar.
Entre as principais aplicações destacam-se:
Notificações de qualquer espécie;
Convites para concorrências públicas;
Propostas para concorrências;
Qualquer outro tipo de arquivo eletrônico que dependa de comprovação de entrega para garantir ao remetente a mais absoluta certeza e segurança.
Da redação da Tribuna do Advogado
Convênio que possibilita envio de notificação extrajudicial pela internet está no ar
09/02/2011 – Os colegas adimplentes e ativos podem remeter comunicações oficiais por via eletrônica com 80% de desconto graças ao convênio assinado, em setembro, entre a OAB/RJ e o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro (IRTDPJ-RJ).
O serviço, denominado Entrega Certificada de Arquivos Eletrônicos e regulamentado pelo TJ, evita o deslocamento dos advogados, que, muitas vezes, precisam sair de suas cidades para notificar os atos.
O custo das transações, que normalmente é de R$ 160 fica em R$ 20 para cadastrados pelo convênio. O valor é cobrado, apenas, sobre as comunicações que forem abertas pelos destinatários, independente do número de envios realizados. Ou seja, se o advogado enviar um arquivo eletrônico e este não for aberto, a transação não será cobrada.
Após o recebimento do arquivo pelo destinatário, todo o procedimento é registrado em um cartório de títulos e documentos, onde as partes poderão obter uma certidão comprovando a transação. Os arquivos enviados podem ser de qualquer formato (documentos, cartas, notificações, imagens, vídeos, etc.), porém só poderá ser mandado um arquivo por vez.
Mais informações sobre o serviço podem ser obtidas no site www.avisolegal.com.br.
Passo a passo
Para fazer seu cadastro, é necessário entrar na área restrita do Portal e selecionar o ítem Sistema Fides, no menu à esquerda. Depois de ler o termo de adesão e confirmar os dados, basta seguir as orientações que aparecerão na tela.
Redução da carga tributária para tablets
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE – conta com a aprovação de redução de PIS e Cofins no programa Computador para Todos.
A Medida Provisória 517 reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação.
A emenda apresentada pretende incluir os tablets, assim como foi feito com os modens.
Vamos torcer!
Acompanhe aqui o andamento da MP 517
Saiba mais:
Abinee tenta garantir reduções de PIS/Cofins, IPI e ICMS para tablets
Produção de tablets deve chegar a 56 milhões este ano
