julho 4, 2011 por em Cliques
Junta Comercial do Rio permite abertura de empresa pela internet. Acesse o passo-a-passo
A JUCERJA passa a viabilizar a abertura de empresa pela internet, ferramenta implantada pelo sistema integrador REGIN – Registro Fácil.
Antes de ingressar com pedido de registro é obrigatória a busca prévia de nome e busca de local , conforme Deliberação 44/2011
REGIN
O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
O Pedido de Viabilidade é preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura e encaminhado a Junta Comercial e as Entidades participantes (Prefeitura do Município, e outras entidades envolvidas no processo de Registro de uma Empresa) para análise e determinação das pendências e instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.
Acesse a página do REGIN e o passo-a-passo
Peru sanciona Lei de Proteção de Dados Pessoais
Mais um país aprova lei de proteção de dados pessoais. Quando sairá a brasileira??
Leia as observações do advogado peruano Erick Iriarte
Acesse a íntegra da Lei AQUI
TJ/RJ obriga Google a implementar medidas contra apologia ao crime no Orkut
Matéria publicada no jornal O GLOBO informa a condenação do GOOGLE.
RIO – A Justiça do Rio condenou em 1ª instância o Google a aumentar o controle contra apologia a crimes na rede social Orkut. De acordo com a decisão da Juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, a empresa, entre outras coisas, será obrigada a criar e manter “sistemas aptos a identificar existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados a pedofilia” e apologia ao crime, inclusive de marcação de brigas entre torcidas de futebol. A juíza determinou ainda que o Google “mantenha sistemas e canais de comunicação que permitam a qualquer usuário devidamente identificado, que tenha sido diretamente ofendido por conteúdo veiculado em perfis, páginas ou comunidades, requerer a supressão de tal conteúdo”.
Ainda segundo a Justiça, o Google agora terá que manter o IP de criação de qualquer comunidade ou perfil, além dos registros periódicos de ‘log’ das comunidades. Além disso, a empresa terá que comunicar ao Estado a “existência ou suspeita de existência” de comunidades ou perfis que façam apologia ao crime, “viabilizando ao Estado o acesso pleno ao respectivo conteúdo e preservando, por um ano, os ‘logs’ realizados e interrompendo seu funcionamento ou limitando seu acesso, caso assim seja determinado pelo Estado” O Google também deverá promover uma campanha no próprio Orkut para alertar sobre os perigos do uso da rede mundial de computadores.
“Os pedidos formulados pelo Estado em sede de antecipação dos efeitos estão em consonância com os requisitos contidos na lei processual. Outrossim, não retratam qualquer ameaça a liberdade de expressão individual, ao contrário, revelam exatamente a tentativa de responsabilizar aqueles que abusam desse direito, tornando-se autores de crimes dos quais é dever do Estado investigar, coibir e punir seus autores, que se valem do manto do anonimato para garantir a impunidade”, diz a juíza em sua sentença.
A decisão atende a um pedido do Estado do Rio de Janeiro, que afirma que o Orkut seria um “campo para prática de diversos crimes contra a honra, apologia ao crime, falsa identidade com a criação de perfis conhecidos como ´fake´, além de crimes contra a criança e o adolescente com a divulgação de material impróprio. O Google, que foi procurado pelo GLOBO mas ainda não retorno o contato, terá 120 dias para implementar as novas medidas, sob pena de pagar uma multa diária no valor de R$50 mil. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
Fonte: O GLOBO
Icann aprova criação de novos domínios para a internet
Parece que o alto custo pelo registro dos novos domínios evitará a pirataria …
http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2011/06/20/nem-so-de-com-vive-internet-novos-dominios-sao-aprovados-pelo-icann-924723363.asp#ixzz1QFBAp9TI
O conselho que supervisiona os nomes de domínios de internet votou nesta segunda-feira a favor da medida que amplia os sufixos de endereços URL para além de .com ou .gov. O Icann (em português, Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números) aceitará pedidos de novos sufixos para endereços de sites a partir de 12 de janeiro de 2012, até o final do próximo ano.
Além de receberem novos sufixos, como .sports, .food ou .music eles poderão conter quaisquer caracteres como letras dos alfabetos Cirílico, Kanji ou Devanágari para usuários que se comunicam em russo, japonês ou hindi.
– Eu acho que é a maior mudança que já vimos na internet – disse Peter Dengate Thrush, CEO do Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Icann), aos repórteres nesta segunda-feira.
– Nós estamos fornecendo uma plataforma para a próxima geração de criatividade e inspiração – afirmou.
O programa para novos gTDL, ou generic top-level domain, foi aprovado por 13 votos a favor, e apenas um contra, além de duas abstenções, pelo conselho do Icann em uma reunião extraordinário em Cingapura.
A oposição ao projeto veio de um único membro que sentiu que era necessário mais tempo para discutir com governos e outras instituições, disseram representantes do Icann.
Enquanto que as novas taxas de registro custam US$ 185 mil (R$ 295 mil) para um novo domínio e podem deter “posseiros virtuais”, as empresas com marcas muito conhecidas temem que possam ter que lidar com uma série de “imitadores” criando nomes de domínios como coke.paris ou google.zambia.
Segundo o Icann, o conselho acredita que vai eliminar esse possível problema com um processo de aprovação intensivo, que vai demorar meses e também envolver os governos e outras agências.
“Eu acho que nós atravessamos o Rio Rubicão*”, disse Antony van Couvering, CEO da Top Level Domain Holdings Ltd.
– Esperávamos que isso acontecesse há algum tempo, em 2009 – disse ele, acrescentando que a mudança também foi adiada por governos que querem lidar com questões de marca registrada em seus próprios países. – O processo tem sido tão lento que algumas pessoas que queriam relizar as mudanças agora estão aborrecidas.
Especialistas dizem que as primeiras empresas a registrar novos domínios devem ser as mais ricas e poderosas como Toyota, Apple ou Coca-Cola.
O movimento é visto como uma grande oportunidade para as marcas para ganhar mais controle sobre a sua presença on-line e enviar mais visitantes diretamente para áreas internas de seus sites. A iniciativa representaria também um perigo para aqueles que não conseguem tirar proveito dela, deixando suas marcas à deriva.
Além dos US$ 185 mil para investir, marcas e ou organizações terão que provar através de documentos que detém os direitos de uso do nome que estão comprando como domínio. O Icann está vai concentrar essa investigação em centenas de consultores terceirizados para acelerar e otimizar o processo.
Hoje, existem apenas 22 gTLDs (.com, .org e .info são alguns deles) além de mais de cerca de 250 domínios para países como .uk (Reino Unido) ou .cn (China). Após a mudança, centenas de novos gTLDs devem ser registrados e dar um ar mais criativos às URLs de sites.
Além das marcas, organizações de governo, como cidades também poderão aplicar seus nomes às URLs. Novos gTLDs como .nyc, .london ou .food poderiam proporcionar oportunidades para muitas empresas de pequeno porte de registrar nomes não mais disponíveis no domínio com final .com, como bicycles.london ou indian.food.
– É a próxima expansão da internet, é o futuro da internet”, disse Kieren McCarthy, CEO da. Nxt, uma empresa baseada em San Francisco e trabalha com políticas e questões de governança na internet.
SEFAZ Paulista e o ICMS das compras eletrônicas
Continua a novela da constitucionalidade do Protocolo 21 do CONFAZ …
A nova guerra fiscal no País
A Secretaria da Fazenda de São Paulo voltou a criticar os signatários do Protocolo 21, de 1º de abril de 2011, que cria regras para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para situações que envolvem vendas por meio de comércio eletrônico e telemarketing. Oswaldo Santos de Oliveira, coordenador adjunto da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Sefaz-SP considera que essas duas ferramentas de vendas representam “a mais nova faceta da guerra fiscal”. A afirmação foi feita ontem, durante evento promovido pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafit).
O Protocolo 21 estabelece que os estados que aderirem a ele tenham o direito de cobrar uma parcela do ICMS sobre operações interestaduais nas quais o consumidor final adquire mercadoria por meio de comércio eletrônico ou telemarketing. Mas como apenas 17 dos estados são signatários do protocolo, os demais continuam a entender que o ICMS deve ser cobrado integralmente onde foi emitida a nota fiscal. Na prática, essa dualidade de regras tem causado bitributação quando uma operação interestadual envolve um estado signatário e outro que não aderiu ao documento.
Para Oliveira, o Protocolo 21 seria inconstitucional. Para tributaristas, a Constituição não é clara a respeito do tema, mas pende para a posição defendida pelos estados contrários ao protocolo. “A posição de São Paulo é a de seguir a Constituição. Está fora de cogitação nos tornarmos signatários do Protocolo 21, mas estamos dispostos a dialogar com os estados que o são”, disse ele.
Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil impetrou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra Roraima, Mato Grosso e Ceará, signatários do protocolo. Mas, para Oliveira, a questão só será resolvida quando regras claras sobre o tema forem apresentadas. “A questão envolvendo o comércio eletrônico tem de constar das propostas de reforma tributária”, disse.
Fonte: Diário do Commércio
Hacker acessa dados do Exército brasileiro e divulga informações de funcionários
A onda de ataques hackers a instituições de governo chegou ao Brasil. No último sábado, hackers invadiram o banco de dados do Exército e divulgaram links no Twitter com informações pessoais de quase mil funcionários das forças armadas, em blocos de 300 cadastros por vez.
O usuário do perfil @FatalErrorCrew no Twitter reivindica a autoria dos ataques, sem informar a motivação da ação.
O Fatal Error Crew publicou os arquivos para download em links dos sites Rapidshare e Pastebin. Rapidamente, o internauta espalhou a mensagem para perfis de Twitter de toda a imprensa brasileira. Obtido através de uma falha, dados de um sistema chamado “Gestor de Controle de Distribuição da Água” do órgão, foram expostos e ainda permanecem sem restrição na web.
As informações vazadas contêm nome, número de CPF, função que exercem na corporação e um número de série que acredita-se ter algum tipo de relação com o cadastro de funcionários. Um outro documento também divulgado pelo grupo, dá acesso a mais de 300 logins, senhas e e-mails de pessoas registradas no banco de dados do Exército.
A ação hacker foi divulgada via microblog no último sábado (18), e o perfil tinha pouco menos que 330 seguidores, até a tarde desta terça-feira.
A invasão se deu por meio de um processo chamado injeção de SQL, que explora falhas no sistema. Com isso, conhecedores de linguagem de programação conseguem acessar todas as informações contidas em um banco de dados, não criptografado.
Em nota, o Centro de Comunicação Social do Exército brasileiro informou que o incidente com o vazamento de dados “está sendo tratado pelo Centro de Coordenação para Tratamento de Incidentes de Rede do Exército”, que fará uma investigação do ocorrido. A instituição informou ainda que “não houve comprometimento do sítio central do Exército”.
O usuário do perfil @FatalErrorCrew, que parece ser um jovem universitário, anunciou ainda que está apenas “esperando chegarem as férias pra começar a brincar”.
O autor dos ataques é o mesmo que, no início do ano, atacou o site da Presidência da República ( www.presidencia.gov.br ), que ficou fora do ar, um dia após a cerimônia de posse da presidente Dilma Rousseff, no dia 2 de janeiro. A página permaneceu inacessível por mais de cinco horas.
Fonte: O GLOBO
Nota Fiscal Paulista ultrapassa marca dos R$ 4 bilhões devolvidos aos consumidores
A Nota Fiscal Paulista alcançou a marca de R$ 4 bilhões devolvidos aos consumidores. O sistema contabilizou R$ 3,5 bilhões em créditos acumulados no período de outubro de 2007 até abril de 2011. Este valor, somado aos R$ 455,2 milhões distribuídos nos 30 sorteios realizados, fecha o período com total de R$ 4.048.933.387,79 distribuídos aos usuários do programa.
A Secretaria da Fazenda já processou mais de 12,9 bilhões de documentos fiscais emitidos por 686.488 estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. O programa fechou abril com mais de 11,1 milhões de usuários cadastrados, número 38% maior que os 8,0 milhões de consumidores registrados em igual mês do ano passado.
A participação ativa de 3.252 instituições vinculadas à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds) e Secretaria Estadual da Saúde rendeu às instituições R$ 71.245.605,90 entre créditos, prêmios e doações. No período de maio de 2009 a janeiro de 2011, as entidades de assistência social e de saúde computaram 63.695.004 documentos fiscais cadastrados no sistema, relativos às compras próprias ou doados diretamente pelos consumidores a estas instituições.
Sorteio de junho
O próximo sorteio da Nota Fiscal Paulista, em junho, será especial em virtude do Dia dos Namorados. Os prêmios principais serão multiplicados por quatro e chegarão a R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil. Para participar dos sorteios, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda e aderir ao regulamento (www.fazenda.sp.gov.br). As adesões até o dia 25 de cada mês permitem concorrer já no mês seguinte. Uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo, já que a participação nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico.
Sobre o programa Nota Fiscal Paulista
A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuarem compras de mercadorias em São Paulo. Os consumidores que solicitam o documento fiscal e informam o seu CPF ou CNPJ recebem até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da sua nota.
A devolução é feita em créditos, que podem ser acompanhados pela internet e resgatados em dinheiro ou utilizados para pagamento do IPVA. Nos três anos do programa, já foram destinados para abatimento do imposto o montante de R$ 129.214.595,42.
O consumidor pode, ainda, solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a alguma entidade de assistência social ou de saúde de sua preferência. Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 20 do mês subsequente ao da compra. Elas também podem participar dos sorteios, concorrendo com os bilhetes gerados por suas próprias compras e das notas doadas.
Fonte: Sefaz SP
Fórum de Governadores do Nordeste mantém ICMS das compras eletrônicas
Acordo foi definido durante o II Fórum dos Governadores do Nordeste Gestão 2011/2014
Os governadores do Nordeste fecharam contraproposta sobre a reforma tributária a ser apresentada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em Brasília. O acordo foi definido durante o II Fórum dos Governadores do Nordeste Gestão 2011/2014, realizado ontem em Fortaleza.
Dentre as prioridades do grupo está o recolhimento integral de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras via internet no estado de destino.
“Os estados produtores já ganham com os empreendimentos lá instalados, com geração de emprego e renda. O imposto sobre o consumo tem de ser recolhido onde se configura o consumo. É importante que esse imposto seja aplicado no estado de onde sai esse dinheiro”, argumentou o governador Wilson Martins, ressaltando que essa modficação não gera ônus aos contribuintes.
Fonte: CRNOTÍCIAS
ECT condenada a indenizar por dano moral, por extravio de Sedex
Se essa moda pega ….
Escritório de advocacia, Tenório e Dornelas Advogados Associados S/C, ajuizou ação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), objetivando indenização de R$ 120.000,00 por danos morais, decorrente do extravio de Sedex.
Narra que, após receber de um novo cliente os documentos que acompanhavam intimação recebida pelo cliente, encaminhou-os para seu escritório em Salvador, via Sedex, uma vez que a complexidade da causa exigia estudos aprofundados.
Entretanto, os documentos só chegaram a Salvador cinco dias depois, impedindo o início do trabalho de defesa e obrigando o escritório a solicitar ao cliente que novamente apresentasse os documentos. Aflita com o transcurso do tempo, a empresa cliente teria questionado a qualidade de seus serviços. Ademais, recebeu repreensão do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) /SE, que costumava recomendar o escritório de advocacia a seus sindicalizados, o que lhe acarretou constrangimento e grave abalo moral.
Afirma que, embora tivesse prazo de 10 dias para se manifestar no processo, o atraso causado pela ECT reduziu seu prazo para cinco dias, e teve que realizar o trabalho com pressa, estando ainda com o ânimo abalado pela preocupação que nutriu sobre a possibilidade de não conseguir apresentar defesa em tempo hábil.
Entende comprovada a ocorrência de conduta que lesou sua honra e de consequente prejuízo.
O juiz julgou o pedido improcedente.
O escritório apelou para o TRF/ 1.ª Região.
O desembargador federal Jirair Meguerian, relator do processo, levou-o a julgamento na 6.ª Turma.
A Turma entendeu que os fatos alegados pela empresa de advocacia estão suficientemente comprovados nos autos. A empresa optou por um serviço idôneo para encaminhar os documentos para outra cidade, buscando assegurar celeridade para trabalhar na defesa de seu cliente. Não teve responsabilidade pelo atraso na entrega dos documentos, mas foi vítima de abalo de seu conceito como empresa, perante a cliente e perante o Sinduscon, que tinha hábito de indicar e recomendar a empresa como escritório de ponta de advocacia às empresas filiadas.
A Turma considerou que é aplicável ao caso a jurisprudência já sedimentada neste Tribunal, que entende: “1. A ECT responde objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo da encomenda…” (AC 2003.33.01.000504-4/BA, relator desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, 6.ª Turma, e-DJF1 p.87 de 30/08/2010).
Entretanto, considerando que indenização por dano moral deve ser moderada, decidiu, sendo leve o dano, fixar a indenização em R$ 20.000,00, e não R$ 120.000,00, como pretendia o escritório de advocacia.
AC 2007.33.00.010670-7/BA
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor notifica Americanas.com
Inferno astral da B2W …
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor notifica a empresa B2W
O portal Americanas.com, do grupo B2W, tem dez dias corridos para prestar esclarecimentos ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, sobre atrasos na entrega de produtos.
Diante da ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a empresa de aceitar novas encomendas enquanto não regularizar as entregas atrasadas, o DPDC quer verificar se o problema se repete em outros lugares do país.
A notificação pede ainda informações detalhadas sobre os atrasos, tais como a quantidade de entregas não realizadas nos últimos dois meses e o tempo médio de espera entre a compra e a entrega dos produtos.
