dezembro 10, 2010 por Ana Amelia em Justiça Digital
TJPA instala sala de videoconferência
O Tribunal de Justiça do Pará anuncia a criação da sala de videoconferência para realização de audiências à distância, com partes e testemunhas localizadas nas Comarcas e unidades prisionais.
A iniciativa é fruto de convênio do TJPA com a Superintendência do Sistema Penitenciário, que instalou uma sala no Complexo de Americano e uma outra no Centro de Recuperação Feminino em Ananindeua.
O serviço viabilizará a sustentação oral dos advogados em processos julgados pelas Turmas Recursais quando da inauguração do prédio próprio previsto para janeiro de 2011, com o devido agendamento na Secretaria do Fórum de Santarém.
Supremo extingue AI e cria o ARE. Novas resoluções
O STF já se adequou a Lei 12.322 – extinção do agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de recursos de natureza extraordinária – e passa a não receber o antigo Agravo Instrumento.
A nova classe processual é denominada Recurso Extraordinário com Agravo – ARE, previsto na Resolução 450/2010.
A nova sistemática processual se aplica aos feitos que versem sobre matéria penal e processual penal,conforme a Resolução 451/2010
Leia abaixo as novas Resoluções
RESOLUÇÃO 450, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui nova classe processual, denominada Recurso Extraordinário com Agravo.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 342.898/2010 e na Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída nova classe processual, denominada Recurso Extraordinário com Agravo, que corresponderá à sigla ARE, para o processamento de agravo interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ao STF.
Art. 2º A numeração da nova classe seguirá a ordem existente para o registro dos Recursos Extraordinários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO
RESOLUÇÃO 451, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre aplicação da Lei nº 12.322/2010 para os recursos extraordinários e agravos sobre matéria penal e processual penal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010;
Considerando o decidido em sessão administrativa realizada em 1º de dezembro de 2010 e, ainda, o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do AI 664.567-QO;
R E S O L V E:
Art. 1º A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO
OAB: emissão de certificados digitais triplica em 2010
Muito boa a notícia do presidente da Comissão Nacional de Informática e Estatística da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Guilherme Carvalho Zagallo, que em 2010 triplicou o número de advogados que adquiriram a certificação digital.
A sedimentação do processo eletrônico força o advogado a se certificar digitalmente.
O presidente da Comissão Nacional de Informática e Estatística da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Guilherme Carvalho Zagallo, informou hoje (08) ao presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, que a OAB alcançou no final de novembro o volume de 30 mil certificados digitais emitidos para o peticionamento eletrônico pelos advogados perante os Tribunais. Segundo ele, até o mês de janeiro desse ano haviam sido emitidos 11.900 certificados, o que mostra que ao longo de 2010 quase triplicou o número de advogados portadores de certificação digital.
O certificado digital pode ser utilizado pelos advogados para peticionar eletronicamente perante os Tribunais. No ano passado, 10% de todos os casos novos recebidos pelo Poder Judiciário já tramitaram de forma eletrônica, o que significa dizer que a Justiça recebeu 2.620.000 processos eletrônicos. Ainda não foram informados os dados referentes aos doze meses deste ano, mas a expectativa é que esse volume de processos eletrônicos cresca de forma significativa, afirmou Zagallo.
O Paraná é o Estado que possui o maior número de advogados habilitados, com 12.750 certificados emitidos, o que corresponde a 17,6% do total de advogados inscritos na seccional.
TST avalia implantação do processo eletrônico com TRTs
O TST promoveu reuniões com o Tribunais Regionais do Trabalho para avaliar a implantação do processo eletrônico.
A partir de agora, encerra-se o ciclo do sistema intermediário e-DOC para a Justiça Trabalhista operar exclusivamente com o sistema PJe.
NOTA TSE
A avaliação unânime dos participantes é de que a iniciativa mostrou-se extremamente válida, na medida em que puderam ser examinados os diferentes graus de envolvimento de cada um dos Tribunais Regionais. Ao mesmo tempo, houve a oportunidade de colaborar com sugestões visando ao aperfeiçoamento do sistema de envio de processos eletrônicos, medida essa resultante da participação dos TRTs nas rotinas de envio e baixa dos autos.
Para o presidente do Tribunal, ministro Milton de Moura França, o processo eletrônico chega à atual fase com os resultados projetados. “Desde o início, tínhamos consciência do enorme desafio que é implantar um sistema dessa magnitude, que envolve não só o TST, mas também, necessariamente, os Tribunais Regionais, na medida em que, desde agosto, não há mais como enviar à Corte Superior recursos que não sejam por meio eletrônico”, avalia.
O próximo desafio, em sua análise, é levar adiante os esforços para implantação do processo eletrônico em toda a Justiça do Trabalho, o que vem sendo conduzido a partir dos acordos de cooperação técnica que foram firmados entre diversos órgãos da Justiça brasileira e o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, em março de 2010. O principal produto será a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todo o País.
TJRS lança Alvará Judicial Automatizado
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul lança o Alvará Judicial Automatizado, sistema a ser implantado em todas as Varas do Estado e, segundo a Corregedoria-Geral da Justiça, irá agilizar o levantamento dos depósitos judiciais, adotando conceitos modernos de segurança e desburocratização.
NOTA DIVULGADA
Tudo o que for recolhido em depósito judicial com guias do Judiciário será transferido pela via eletrônica, mediante autorização do Juiz, por Ted ou ordem de pagamento para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, informa a Juíza-Corregedora Maria Cláudia Mércio Cachapuz. Com isso, deixará de existir alvará em papel, restando apenas um registro nos autos. A transferência dos valores ocorrerá do sistema Themis, usado pelo Judiciário, para o sistema contábil utilizado pelo BANRISUL. O procedimento é absolutamente seguro, ressalta a Juíza-Corregedora.
Para que as transferências sejam efetivadas, bastará que os advogados informem os dados necessários à realização da operação como, por exemplo, o CPF do beneficiário. A iniciativa foi testada em pilotos implantados em Varas da Capital, de Canoas e de Igrejinha.
Durante o ato de lançamento do Alvará Judicial Automatizado será realizada uma demonstração do funcionamento do sistema por meio da transferência dos valores referentes a um alvará.
Será uma demonstração real, feita com base em um alvará verdadeiro, enfatiza a Juíza-Corregedora Maria Cláudia Mércio Cachapuz. Segundo ela, no dia 10/12 será realizado treinamento para Juízes e escrivães de Porto Alegre.
TJ de Pernambuco também adota o Sistema PJe
O antigo sistema PROJUDI implantado pelo CNJ vem sendo substituído pelo PJe, que permite maior automação e flexibilidade.
Trata-se de um sistema que dispensa instalações de componentes nos computadores dos usuários.
Advogados preparem-se: é necessário certificação digital para operar no sistema !
NOTA CNJ
TJPE se prepara para usar o Processo Judicial Eletrônico
Até o próximo dia 10 de dezembro, dois técnicos e um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz Paulo Cristóvão, estarão em Recife (PE), para configurar o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) às necessidades do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Com a ferramenta, todas as movimentações judiciais passarão a ser feitas através da internet, de forma rápida e segura. O software ainda possibilita a unificação dos diversos sistemas judiciais, a racionalização de gastos públicos e o intercâmbio de informações entre os tribunais de todo o Brasil. A expectativa é de que a ferramenta passe a ser utilizada no início do próximo ano.
A equipe do CNJ irá ministrar a segunda parte de curso para servidores e magistrados integrantes do Conselho Gestor do PJe em Pernambuco. Em agosto passado, uma equipe do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF – 5) promoveu o primeiro curso para os integrantes do TJPE. Na ocasião, foram apresentados o contexto geral e as funcionalidades da ferramenta. O novo sistema foi criado através de parceria firmada entre o CNJ e o TRF-5 há pouco mais de um ano. Ainda durante o mês de dezembro, a empresa de informática Infox também irá oferecer curso por ter desenvolvido o sistema. Após o término das aulas, os funcionários do Tribunal passarão a atuar como usuários multiplicadores de informação.
Com os treinamentos e a visita do CNJ, o Judiciário pernambucano se prepara para implantar o PJe na segunda quinzena de janeiro de 2011. Pernambuco é o primeiro estado brasileiro a iniciar os testes com o novo sistema de troca de informações. Inicialmente, o PJe será utilizado no 4º Juizado Cível das Relações de Consumo, localizado no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife. Esse Juizado é chefiado pelo juiz Felippe Gemir, que tem experiência com o sistema de Processo Judicial Digital (Projudi), antecessor do PJe.
Desde 27 de outubro, a equipe da diretoria de Informática (Dinfo) do TJPE trabalha para melhor adaptar o PJe às características dos Tribunais. Com o funcionamento estável, o Processo Judicial Eletrônico poderá ser utilizado em todos os Juizados Cíveis e Criminais de Pernambuco, como diz a gerente do Projeto PJe no Estado, a servidora Ioná Leite Mota. “O primeiro grande passo é a unificação. Após o projeto piloto, no 4º Juizado Cível, o presidente do TJPE (desembargador José Fernandes de Lemos) deseja utilizar o Processo na Central dos Juizados Especiais, a ser inaugurado no bairro da Imbiribeira, no Recife, ano que vem.”
Outros ganhos também são apontados pela gerente Ioná Mota. A segurança garantida pelo uso de identificação eletrônica e a não utilização de papel para registrar os processos estão entre os destaques apresentados. “Para a movimentação do processo, o advogado precisará de uma assinatura eletrônica e a emissão de um certificado digital. Quanto à impressão em papel para a leitura dos autos, deverá haver uma mudança de hábito. Isso reflete a preocupação com as questões ambientais”, completa.
Apresentação do CNJ sobre o PJe: Sistema Processo Judicial Eletrônico
No Seminário Advocacia e Processo Eletrônico promovido pelo Conselho Federal da OAB, o CNJ apresentou palestra sobre o novo Sistema Processo Judicial Eletrônico.
Esse sistema está sendo adotado pelo TRT da 23ª Região.
Acesse o vídeo no site do Conselho Federal da OAB.
A apresentação CNJ – Processo Judicial Eletrônico pode ser acessada aqui.
TRT 23 inicia implantação do sistema PJe: Processo Judicial Eletrônico
O novo sistema informatizado desenvolvido pelo CNJ, começa a ser implantado no âmbito do TRT da 23ª Região.
Prêmio Innovare 2010 elege práticas vencedoras sobre processo eletrônico
O Prêmio Innovare foi criado com o objetivo de premiar práticas inovadoras promovidas por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados que trabalham pela qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.
A edição de 2010 trabalhou com dois temas centrais – Justiça sem burocracia e acesso do preso à Justiça – e premiou práticas relativas a aplicação da TI ao Direito.
Conheça as práticas vencedoras:
CATEGORIA TRIBUNAL
Tribunal Regional do Trabalho da 9º região
Autor: Desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos
Prática: FIDELIS – Gravação Audiovisual de Audiências
A prática foi desenvolvida para gravação audiovisual de audiências, eventos e sessões, o que possibilita a magistrados, partes e advogados acesso à informação fiel na rede mundial de computadores. O FIDELIS desburocratiza o processo e acelera a prestação jurisdicional – reduz a demora da audiência e dispensa o registro escrito dos depoimentos em ata. Permite inserção de marcações eletrônicas ao longo da gravação, bem como recuperação de trechos gravados, de forma dinâmica e rápida.
A integridade e a segurança da gravação são garantidas pela assinatura digital do juiz, assistente, partes e advogados. O FIDELIS aproxima o juiz, partes e advogados da prova colhida em audiência, de forma real e transparente, favorecendo a oralidade e a publicidade dos atos processuais. Além disso, promove a eficácia da prestação jurisdicional, com qualidade e transparência na solução de conflitos.
CATEGORIA JUIZ INDIVIDUAL
Juiza Federal Cíntia Menezes Brunetta – Poder Judiciário do Estado do Ceará
Prática: Execução “Bate-Pronto”: cumprimento de decisões judiciais na era virtual
Prática criada para agilizar o cumprimento das decisões judiciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em processos virtuais, eliminando etapas desnecessárias e desburocratizando o procedimento dentro do Poder Judiciário e fora dele. A prática eliminou etapas desnecessárias, agilizando o procedimento, e viabilizou o contato direto entre o Judiciário e os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, fazendo com que o cumprimento das obrigações de fazer (fixadas em decisões, sentenças ou acordadas em conciliação) passasse a ser feito sem nenhuma intermediação desnecessária seja de pessoas, além daquelas que efetivamente executam as decisões, seja de papéis (ofícios etc.), seja de comunicações eletrônicas externas entre os entes. Possibilitou também, ao Judiciário, o controle total dos prazos para cumprimento e a identificação das falhas tanto na justiça quanto na administração que representavam
obstáculos para a efetiva prestação jurisdiciona
CATEGORIA JUIZ INDIVIDUAL
Juiz Edson Dias Reis – Poder Judiciário do Estado do de Mato Grosso
Prática: PRIMEIRA COMARCA VIRTUAL DO BRASIL
Trata-se, pelo que se tem conhecimento, de sistema eletrônico desenvolvido e em prática e em funcionamento permite a tramitação de todo e qualquer tipo de rito processual, inclusive os de maior complexidade. Assim, tramita na Comarca de Poconé de forma totalmente virtual a mais simples carta precatória ou processo do Juizado Especial, assim como processos complexos: recuperação judicial, ação civil pública e ações penais. Além disso, todos os usuários – Magistrado, Advogados, Promotores, Advogados e Procuradores – possuem portal próprio na internet para acesso ao processo eletrônico e desenvolverem suas atividades. Assim, as partes poderão distribuir uma demanda ou peticionar e, de outro lado, o magistrado poderá decidir a qualquer hora ou lugar do mundo. Ferramenta que possibilitou maior celeridade, além da intimação eletrônica, foi o sistema de carga virtual de autos ao Ministério Público e Defensoria Pública e, ainda, a possibilidade de manifestação direta independentemente de anexar documentos. Enquanto existem sistemas criados para determinados tipos de processos, na Comarca de Poconé foi desenvolvido sistema que permite a tramitação de qualquer tipo de demanda
CATEGORIA TRIBUNAL
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autor: Sérgio Renato Tejada Garcia
Prática: Eproc – Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região
Virtualização total de todos os atos processuais de 1º e 2º grau, compreendendo ai todas as interações de todos os operadores do processo incluindo Policia Federal, Ministério Público Federal e todas as Procuradorias da União, dos Estados e dos Municípios. Todos os atos são produzidos pela web de qualquer lugar do mundo. Os procuradores públicos e privados distribuem suas iniciais e juntam suas peças diretamente de seus escritórios de forma totalmente eletrônica, possuem ferramentas que permitem o controle total de seus processos via web, incluindo citações, intimações, controle automático dos prazos em aberto e substabelecimentos. Implementa o relacionamento direto entre Policia Federal e Ministério Público Federal com controle de INQUÉRITOS SIGILOSOS, pedidos de dilação de prazos, etc. Possui módulos de plantão eletrônico para a Justiça Federal, procuradorias, Defensoria Pública da União e MPF. Os RECURSOS são impetrados de forma eletrônica e sobem para o 2º grau e SUPERIORES de forma também eletrônica. Possui módulo de SESSÃO com controle, disponibilização e publicação dos votos e acordãos. Todas as partes podem acompanhar seu processo diretamente na internet sem ser necessário dirigir-se a sede da Justiça Federal ou Tribunal. O sistema de armazenamento dos documentos é aderente a norma MoReq/Jus. O sistema é desenvolvido em parceria direta com Ministério Público Federal, Caixa Econômica Federal, Policia federal e Fazenda Nacional e através da formação de requisitos pela OAB, Procuradorias da União e dos Estados, Procuradorias Federais e pela sociedade através de consulta pública
CATEGORIA ADVOCACIA
Advogado Eduardo Ribas Kruel
Prática: Inclusão Digital para Advogados e Operadores do Direito
Trata-se de um treinamento em larga escala para advogados privados ou públicos e estudantes de direito, podendo ser estendido aos demais operadores do direito sobre os sistemas informatizados de uso do processo eletrônico implantados pelos Tribunais do Brasil. Os principais objetivos foram disseminar os conhecimentos imprescindíveis de Tecnologia de Informação aplicados aos sistemas de processo eletrônico implantados no Brasil e fomentar a inclusão digital dos advogados. A desburocratização da justiça com esta prática consiste no uso independente do processo eletrônico para o advogado.
Com a operacionalização adequada dos sistemas do processo eletrônico a regular marcha processual cai de 741 dias para 45 em média, contados do protocolo até a sentença.
Conheça aqui todos os prêmios concedidos.
Consulta pública para Discussão sobre o Marco Normativo de Privacidade e Proteção de Dados
O Ministério da Justiça abriu para debates a questão da privacidade e proteção de dados em sistemas informatizados, com o objetivo de incentivar a manifestação de comentários sobre a proposta de Projeto de Lei divulgada.
O tema – de suma importância – já se encontra regulamentado pela União Européia, assim como outros países já editaram Leis específicas.
No caso da Argentina, sua Lei já foi reconhecida pela União Européia, fato que resulta na possibilidade de transferência de dados da UE a terceiros países que assegurem a devida proteção de dados pessoais.
Acesse aqui o Projeto de Lei: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e a privacidade
