Justiça do Trabalho instala sistema PJe no Rio de Janeiro

Mobilização total da OAB/RJ!

ATENÇÃO
No 2º grau o sistema foi instalado na 4ª Turma.

Os processos eletrônicos de Três Rios serão encaminhados para a 4ª Turma.

No dia 2 de julho recebe o PJe-JT a Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Nova era começa, o PJe-JT é lançado no TRT/RJ na Rio+20
18/06/2012 – Em total sintonia com as discussões sobre sustentabilidade que mobilizam o Rio de Janeiro, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) foi lançado oficialmente na 1ª Região nesta segunda-feira, dia 18/6, durante a Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. O sistema deve resultar, em longo prazo, na economia de 5,6 mil toneladas de papel por ano (o equivalente a 112 mil árvores).

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, abriu a solenidade, elencando as principais vantagens do PJe-JT: ganho em celeridade processual; redução de gastos públicos, uma vez que promove um enxugamento considerável nos custos da atividade finalística do Poder Judiciário; acessibilidade, já que as portas do Judiciário, em suas palavras, estarão “abertas 24 horas por dia, sem fila, para o jurisdicionado”; e substancial redução do consumo de papel, de água e de energia elétrica. “Nosso sistema tem uma importantíssima função socioambiental, sobretudo ao abolir a utilização do papel na Justiça do Trabalho. Trata-se do maior projeto institucionalizado de informatização do processo judicial que se tem notícia no mundo”, disse ele.

O presidente do CSJT também destacou que o PJe-JT trará mais qualidade de vida a todos os envolvidos nas tarefas da Justiça Trabalhista: magistrados, servidores e advogados. “Faremos mais com menos. Menos tempo, menos esforço, mais qualidade e melhores resultados”, disse ele, sem esquecer dos desafios decorrentes da implantação do PJe-JT. “Precisamos nos empenhar na promoção de uma mudança profunda e irreversível de cultura organizacional, vencendo a resistência natural ao novo. Há quem vá sentir saudades do carimbo e até da capa de papelão”, observou.

A presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, reforçou o comprometimento do Regional com a implantação do PJe-JT, contemplando a verdadeira dimensão de efetuar uma real mudança de paradigma. A magistrada se disse confiante que essa revolução será muito bem-vinda na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. “Observando os que estão aqui presentes do nosso Tribunal, enquanto o ministro discursava, não vi reações de temor e de descaso, mas de grande entusiasmo pelo Processo Judicial Eletrônico”, disse ela.

Compuseram também a mesa da solenidade Tereza Cristina D`Almeida Basteiro, procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, que destacou a celeridade do Processo Judicial Eletrônico, e Ana Amélia Mena Barreto, presidente da Comissão de Informática da OAB/RJ, representando o presidente da seccional, Wadih Nemer Damous Filho, a qual fez uma observação bem-humorada sobre a importância de os advogados se engajarem no projeto do PJe-JT o quanto antes: “o advogado que não for um ‘ponto com’ será um ‘ponto morto’”.

Fonte: CSJT

Versão Nacional do PJe-JT é instalada na Vara de Três Rios
18/06/2012 – Uma nova realidade espera os jurisdicionados da Vara do Trabalho de Três Rios, no Centro-Sul do estado do Rio de Janeiro. A unidade recebeu, na tarde desta segunda-feira (18/6), a instalação do Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT, inaugurando uma era digital, em que o Judiciário Trabalhista coloca o que a tecnologia tem de melhor a serviço da celeridade e da qualidade da prestação jurisdicional.

Em seu discurso, o ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, enfatizou que a versão hoje instalada no Rio de Janeiro é a nacional, que recebeu adaptações e aperfeiçoamentos para se tornar definitiva e ser replicada nos demais Tribunais Regionais do país. O objetivo é que o sistema substitua cerca de 40 sistemas diferentes utilizados pelo Judiciário Trabalhista em todo o Brasil. “A Justiça do Trabalho caminha para ser o primeiro segmento do Poder Judiciário a se tornar unificado, propiciando uma prestação jurisdicional mais célere”, afirmou o ministro.

A partir de agora, somente processos eletrônicos serão distribuídos para a Vara de Três Rios, que recebeu, durante a solenidade de instalação, seu primeiro processo eletrônico. O procedimento foi feito pela internet e durou menos de um minuto, suprimindo inúmeras etapas que seriam necessárias com o processo tradicional, como a autuação e numeração de páginas. A data da audiência foi marcada na hora – 10 de julho, às 11h – e o advogado do reclamante foi imediatamente notificado. Os recursos oriundos das decisões proferidas nos processos eletrônicos serão julgados eletronicamente, inicialmente pela 4ª Turma do Tribunal, unidade da 2ª instância que também recebeu o módulo do PJe-JT na manhã desta segunda-feira.

A presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, ressaltou o empenho da Vara do Trabalho de Três Rios e da Justiça do Trabalho da 1ª Região para o sucesso do projeto. Empenho que também existe por parte dos advogados da região, conforme asseverou Sérgio de Souza, presidente da Subseção da OAB em Três Rios, onde 70% dos advogados já adquiriram o certificado digital, instrumento necessário para a utilização do processo eletrônico.

Fonte: CSJT

Crimes Digitais: 10 anos discutindo um PL e aprovam outro

A aprovação do projeto de lei que tipifica condutas criminais na internet somente foi possível devido a uma manobra legislativa que permitiu o ‘desapensamento’ de vários outros (v. quadro abaixo).

O combatido projeto de lei “Azeredo’ como ficou conhecido, tomou poeira da história.

Casuístico ou não, o importante, é que foi aprovado!

A estrada legislativa é longa… mas já aconteceu o primeiro passo.

Inteiro teor do PL aprovado

Aprovado PL de Crimes Virtuais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o PL 2793/2011, de autoria da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS), e dos deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Luiza Erundina (PSB/SP), João Arruda (PMDB/PR), Brizola Neto (PDT/RJ) e Emiliano José (PT/BA) que trata dos crimes cometidos na internet.

Para os autores “são inegáveis os avanços para a sociedade decorrentes do uso da Internet e das novas tecnologias. Estes avanços trazem a necessidade da regulamentação de aspectos relativos à sociedade da informação, com o intuito de assegurar os direitos dos cidadãos e garantir que a utilização destas tecnologias possa ser potencializada em seus efeitos positivos e minimizada em seus impactos negativos.

Nesta discussão, ganha relevo constante, sendo objeto de amplos debates sociais, a temática da repressão criminal a condutas indesejadas praticadas por estes meios”.

Manuela destacou que “o PL oferece à sociedade uma alternativa equilibrada de repressão a condutas socialmente consideradas como indesejáveis, sem no entanto operar a criminalização excessiva e
demasiado aberta que permitiria considerar todo e qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano da rede mundial de computadores”.

Invasão de dispositivo
Para o crime de “devassar dispositivo informático alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três a um ano de detenção e multa.

Será enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smart phone e tablet.

A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasão resultar em prejuízo econômico; e de 1/3 à metade se o crime for praticado contra as seguintes autoridades públicas:
– presidente da República, governadores e prefeitos;
– presidente do Supremo Tribunal Federal;
– presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores;
– dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Ação Penal
Segundo o projeto, a ação penal poderá ser proposta apenas por representação da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administração pública de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

O projeto também atualiza artigos do Código Penal que tratam do crime de interromper serviços telegráficos para prever pena igual, de um a três anos de detenção, no caso dos serviços de internet. Será tipificado nesse artigo o ato de tirar um site do ar, por exemplo.

A falsificação de cartão de crédito também é tipificada pelo projeto como crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Segundo o autor, essa tipificação preenche omissão hoje existente na lei. “Por causa da tipicidade estrita do direito penal, é preciso efetuar essa mudança para deixar claro que o crime de falsificação também ocorre quando o objeto é um cartão de crédito ou débito”, argumentou Teixeira.

Se o projeto vier a ser transformado em lei, todas as mudanças entrarão em vigência depois de 120 dias da publicação.

Punição
Teixeira disse que o texto dá um passo importante para punir criminosos que cotidianamente invadem contas bancárias e e-mails e que lucram com roubo de informações e clonagem de cartões. “São cerca de R$ 1 bilhão por ano roubados com práticas cibernéticas”, disse.

Quem criticou a proposta foi o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator de outro projeto sobre o tema (PL 84/99). Azeredo denunciou o casuísmo do governo. “O governo é omisso sobre o tema há anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman, o governo vota um projeto que não foi discutido em nenhuma comissão.”

Teixeira rebateu as críticas, dizendo que não havia nenhum consenso sobre o projeto relatado por Azeredo. “Esse projeto [de Azeredo] cria tipos penais muito amplos, que dão margem para interpretação e podem até criminalizar quem baixa uma música”, disse.

Fonte: Blog Manuela D’Ávila
http://www.manuela.org.br/noticias/aprovado_pl_de_crimes_virtuais

Movimentação legislativa

PL-06931/2006 – Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet.

– 15/05/2012 Deferido o REQ n. 4763/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.”

– 28/03/2012 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: “Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal”.

TRE notifica Deputada a pagar multa por perfil fake

E agora?

Esse é só o começo da brincadeira … A legislação eleitoral pune a atribuição de autoria a terceiro!

Conexão wi-fi

OAB/RN recebe Curso de Processo Eletrônico

Tipo exportação

A OAB do Rio de Janeiro levou, neste final de semana, o curso de
processo eletrônico para além das fronteiras do estado fluminense. Advogados de
Natal e Mossoró, no Rio Grande do Norte, receberam as aulas, oferecidas pela
seccional daquele estado mediante doação de alimentos não perecíveis. A equipe
é do Rio: além da presidente da Comissão de TI da seccional fluminense, Ana
Amelia Menna Barreto, os superintendentes administrativos Luiz França e João
Luiz Couto também viajaram ao nordeste. Eles são da área técnica e ajudam os
advogados a instalarem os programas necessários para trabalhar com o processo
virtual.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A OAB/RJ foi convidada pela OAB/RN para ministrar seu Curso no Rio Grande do Norte.

Trabalho da OAB/RJ reconhecido!

A Escola Superior de Advocacia – ESA/RN realizará nos dias 09/12 (na OAB/Mossoró) e 10/12 (na OAB/RN) curso presencial de capacitação em Certificação Digital e Processo Eletrônico para advogados, estagiários de Direito e interessados. As inscrições, com direito a material, são limitadas e podem ser feitas por e-mail, encaminhando nome completo e telefone de contato. Os inscritos devem doar de 2kg de alimentos no momento da participação.

A palestrante será a advogada Ana Amelia Menna Barreto (Mestre em Direito, presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ) que abordará questões como requisitos para o peticionamento eletrônico, publicidade dos atos processuais por meio eletrônico, preparação da petição e anexos, entre outros.

Resultado do sorteio da leitora pela CDTI da OAB/RJ

O sorteio da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ do novo modelo de máquina leitora foi muito bom!

Veja como foi na página da CDTI no Facebook:

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 Acesse AQUI todos os comentários

Ganhador: Silvério Ramos

Com o objetivo aumentar sua participação nas redes sociais e, com isso, aumentar sua comunicação com os colegas, a Comissão de Direito e Tecnologia da Informação (CDTI) da OAB/RJ sorteará nesta sexta-feira, dia 11, entre antigos e novos seguidores de sua página no Facebook, uma máquina leitora.

Para participar do sorteio, os colegas devem curtir a página da CDTI, caso ainda não o tenham feito, e, posteriormente, expor suas dúvidas e comentários sobre certificação digital e peticionamento eletrônico na publicação da promoção.

Página da CDTI no Facebook: CDTI

Metas de qualidade para conexão banda larga a partir de 2012. Acreditar, confiar…

Acessee nessa página ainda o vídeo e o slide sobre o tema!

Anatel aprova padrões mínimos de qualidade para internet fixa

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multímidia (RGQ-SCM), que estabelece padrões de qualidade para o serviço, de forma a promover a progressiva melhoria da experiência do usuário em aspectos relacionados ao atendimento e ao desempenho das conexões de banda larga. As metas de qualidade serão exigidas das prestadoras com mais de 50 mil assinantes, sendo que todas as prestadoras de SCM devem enviar informações à Anatel. A proposta foi objeto da Consulta Pública nº 46, de 9 de agosto de 2011.

O Regulamento atende ao disposto no art. 2º do Decreto nº 7.512, de 30/06/2011, que incumbiu a Anatel de definir parâmetros de qualidade para os serviços de telecomunicações que suportam o acesso à internet em banda larga. O não cumprimento das metas de qualidade sujeita as prestadoras a sanções.

Na elaboração do RGQ-SCM, além dos estudos realizados pelas áreas técnicas da Agência, foram consideradas as demais propostas de regulamentos de qualidade submetidas pela Anatel a consulta pública. De forma complementar, a Anatel buscou subsídios em projeto conjunto desenvolvido pela Agência, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para avaliação da qualidade da banda larga fixa.

O Regulamento estabelece metas de qualidade para os Indicadores de Reação do Assinante, Indicadores de Rede e Indicadores de Atendimento.

Em relação a indicadores de rede, deve-se destacar que o próprio usuário terá possibilidade de efetuar a medição, por meio de software a ser gratuitamente fornecido pela prestadora.

Foi instituído um calendário anual, que conterá as localidades, dias ou períodos em que serão coletados os dados referentes aos indicadores. Medições periódicas serão feitas na rede da prestadora, por equipamento dedicado, com base em amostras estatísticas representativas e válidas.

A metodologia e procedimentos serão definidos pelo Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade (GIPAQ). As medições serão realizadas por uma Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ), contratada pelas prestadoras de SCM

Veja abaixo alguns indicadores de rede:

Velocidade Instantânea: É a velocidade aferida em cada medição feita pelo software. O resultado não pode ser menor do que 20% da velocidade máxima contratada pelo Assinante, tanto para download como para upload, em 95% das medições. A meta de 20 % é válida para os primeiros doze meses, contados a partir da entrada em vigor do Regulamento. Nos doze meses seguintes, será de 30% e, a partir de então, 40%.

Velocidade Média: É o resultado da média de todas as medições realizadas no mês na rede da Prestadora. A meta inicial é de 60%, nos doze primeiros meses. Nos doze meses seguintes será de 70% e, a partir de então, 80%.

Latência Bidirecional: É o tempo em que um pacote de dados percorre a rede de um determinado ponto até seu destino e retorna à sua origem. A meta, a ser observada em 95% das medições, é de, no máximo, 80 milissegundos em conexões terrestres e 500 milissegundos em conexões por satélite.

A prestadora deve, por meio de seus canais de atendimento, ser capaz de orientar os assinantes quanto à obtenção, instalação e correta utilização do software.

O software deve permitir que o assinante possa ter acesso aos resultados de cada medição, ao histórico das medições realizadas e dos valores médios apurados. Serão consideradas, para o cálculo dos indicadores de cada prestadora, as medições feitas no Período de Maior Tráfego, compreendido no horário entre 10h e 22h. As medições são feitas do terminal do Assinante ao Ponto de Troca de Tráfego da Prestadora.

Atualmente, o usuário dispõe do Sistema de Medição de Tráfego de Última Milha, um medidor de velocidade para a conexão da internet. A ferramenta é utilizada pelo Inmetro para avaliar a conexão brasileira, além de ser homologada pelo CGI. Os resultados dos testes realizados são também enviados ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) para avaliação dos diversos provedores. A partir de hoje, o acesso ao Simet está disponivel no site da Anatel, por meio de banner.

Fonte: ANATEL

STF descarta originais de petições digitalizadas

O Superior Tribunal de Justiça inicia o processo de descarte das petições físicas que foram digitalizadas para sua incorporação ao processo eletrônico.

Os interessados devem requerer em 5 dias a devolução dos documentos junto ao órgão.

Nota do STJ

Novo lote de originais de petições digitalizadas será descartado

A partir da semana que vem, a Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça vai começar a eliminar os originais das petições digitalizadas. As petições descartadas serão as protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 15 de fevereiro e 06 de março de 2011, na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais no período compreendido entre 1º de dezembro de 2010 e 17 de fevereiro de 2011, bem como as encaminhadas pela Coordenadoria de Recursos Extraordinários, no período compreendido entre 27 de maio de 2010 e 14 de janeiro de 2011, conforme listagens constantes do processo STJ 3201/2011.

A eliminação segue os termos do parágrafo único do artigo 17 da Resolução n. 1, de 10 de fevereiro de 2010. Os interessados poderão requerer, no prazo de cinco dias, a devolução dos mencionados documentos, desde que possuam qualificação para tanto, dirigindo o requerimento à Coordenadoria de Gestão Documental do STJ.

EDITAL

O COORDENADOR DE GESTÃO DOCUMENTAL DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Ordem de Serviço nº 7, de 12 de novembro de 2010, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 5º (quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 15 de fevereiro e 06 de março de 2011, os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais no período compreendido entre 1º de dezembro de 2010 e 17 de fevereiro de 2011, bem como os originais das petições encaminhadas pela Coordenadoria de Recursos Extraordinários, protocoladas no período compreendido entre 27 de maio de 2010 e 14 de janeiro de 2011, conforme listagens constantes do processo STJ 3201/2011. Os interessados poderão requerer, no prazo citado, a devolução dos mencionados documentos, desde que possuam qualificação para tanto, dirigindo o requerimento à Coordenadoria de Gestão Documental do STJ.

EDSON ALVES LACERDA

OAB/GO vence quebra de braço e paralisa o Projudi no TJ

Venceu o bom senso: O Projudi ficará em stand by por 6 meses, até que seus bugs sejam corrigidos !

 
OAB-GO consegue paralisação parcial do Projudi
A seccional goiana da OAB acaba de obter uma grande conquista: a garantia da paralisação parcial do Processo Judicial Digital (Projudi), ferramenta de peticionamento eletrônico da Justiça estadual. Depois de ouvir opiniões favoráveis do vice-presidente da OAB-GO, Sebsatião Macalé, do procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon, do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, e da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, o presidente do TJ, desembargador Vítor Barboza Lenza, decidiu determinar a paralisação parcial do Projudi por, pelo menos, os próximos seis meses.

A deliberação ocorreu em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (24), na presidência do tribunal. A medida será oficializada por meio de ato administrativo a ser referendado pela Corte Especial do TJ. Com a decisão, o Projudi continua funcionando apenas nos juizados especiais e para os processos que já tramitam no sistema.

Durante a reunião, Sebastião Macalé reiterou que a seccional tem plena consciência de que a adoção do processo eletrônico é irreversível, mas ponderou que é realmente necessária a paralisação do sistema para que problemas técnicos sejam resolvidos e também para que os operadores do direito tenham mais tempo para se adaptar à nova tecnologia. “Nós, advogados, somos os mais pressionados pelo jurisdicionado, que quer ver seus conflitos solucionados. E as falhas no acesso ao Projudi, muitas vezes, fazem com que percamos prazos, deixando-nos em situações complicadas com nossos clientes”, observou o diretor da instituição ao lembrar que, em Goiás, há mais de 20 mil advogados, os quais precisam aprender a lidar com o sistema. “E isso ocorre de forma gradual”, acrescentou Macalé, que pleiteou a paralisação parcial do sistema por um ano.

O vice-presidente da seccional goiana da OAB ressaltou que a instituição quer colaborar com o aperfeiçoamento do Projudi e também com o treinamento dos advogados. Para isso, está disposta a firmar convênio de cooperação mútua com o TJ. “Temos o maior interesse em contribuir para que o advogado tenha condições de trabalhar com o sistema”, afirmou Sebastião Macalé. A decisão foi comemorada pelos demais diretores da seccional, que hoje estão participando do programa OAB-GO Itinerante em Santa Helena de Goiás. “A medida é o reconhecimento de que a seccional estava certa ao solicitar, no fim do ano passado, a paralisação da expansão do sistema e a possibilidade do recebimento de petições tanto eletronicamente quanto físicas”, disse o presidente da instituição, Henrique Tibúrcio.

Nesse contexto, o procurador-geral de Justiça reclamou que, nos últimos dois anos, o TJ não pediu as opiniões do Ministério Público estadual, da OAB-GO e da Procuradoria-Geral do Estado, instituições que têm fundamental importância nessa questão. “Queremos participar da elaboração das inovações e não ter que reclamar depois que já está tudo pronto”, exclamou Eduardo Abdon ao garantir que o MP está à disposição para cooperar.

Os desembargadores presentes também foram enfáticos ao dizer que o sistema não funciona a contento e concordaram veementemente que o Projudi precisa ser paralisado para que as falhas sejam reparadas. O juiz auxiliar da presidência do TJ Aureliano Albuquerque, responsável pela implantação do Projudi, ponderou que a paralisação do sistema é um retrocesso e não concordou com a medida.

Também participaram da reunião o desembargador João Waldeck Félix de Sousa, o diretor de Informática do tribunal, Wander Yoshiaki Tanaka, o diretor-geral do TJ, Stenius Lacerda Bastos, e outros servidores do tribunal.

Análise da proposta do Marco Civil

Vale a leitura do artigo “A Internet brasileira e seus marcos regulatórios”, de autoria do Desembargador Fernando Botelho,  comentando os artigos do texto-minuta do Marco Civil: “O texto não aponta fenomenologia social não normatizada até agora que determine o surgimento de mais uma lei temática no Brasil, ou, pelo menos, que recomende tramitação, sequer, do texto proposto pelo Ministério da Justiça, pois todos os seus disciplinamentos já estão garantidos e normatizados por leis especiais editadas e por comandos constitucionais autoaplicáveis”.

Lei a íntegra do trabalho aqui.

Assista ao vídeo da Audiência Pública do Marco Civil no Congresso Nacional

Acesse a apresentação.

 Sobre a remoção de conteúdo por provedores

A sempre delicada situação dos provedores quanto a responsabilidade civil por publicações de terceiros vive agora nova situação. Pelas regras discutidas no Marco Civil o provedor pode ser notificado ou contranotificado. 

Em caso de contranotificação tudo continua como antes no quartel de abrantes …. ou seja, o conteúdo não será removido.

Sobre o direito de resposta, comentamos com Walter Capanema em seu programa webradio Direito Digital.

Leia os comentários em Walter Capanema!

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